MPT-RN, GMF e Prefeitura de Mossoró discutem garantia de vagas para apenados e egressos do sistema prisional
Encontro debateu assinatura de decreto regulamentar sobre a Lei Municipal 3957/2022
Natal (RN), 27/03/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), representado pelo procurador-chefe, Gleydson Gadelha, se reuniu, na última terça-feira (24,) com o vice-prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros, para discutir a plena implementação da Lei Municipal 3957/2022. A lei dispõe sobre a reserva de cotas para pessoas privadas de liberdade (em regime aberto ou semiaberto) e egressos do sistema prisional em empresas contratadas pelo município por meio de licitações (principalmente para obras públicas).