Em artigo publicado na última sexta-feira (10/07) no portal Migalhas, procurador do Trabalho (MPT-RN) Afonso de Paula Pinheiro Rocha defende a necessidade de fiscalização, nas eleições de 2026, também, das condutas dos municípios contra o uso eleitoreiro da máquina pública, mesmo se tratando de um processo eleitoral para cargos estaduais e federais.

 Afonso de Paula Pinheiro Rocha*

Desde julho, vige o chamado “defeso eleitoral”: o período de três meses que antecede o primeiro turno e se estende até a posse dos eleitos, durante o qual o art. 73 da lei 9.504/1997 veda uma série de condutas a agentes públicos - cessão de bens, uso de publicidade institucional, nomeações e exonerações sem justa causa. A metáfora, tomada de empréstimo da legislação ambiental, é feliz: assim como o defeso protege espécies em reprodução contra a pesca predatória, o defeso eleitoral pretende proteger a igualdade de oportunidades entre os concorrentes contra o uso predatório da máquina pública. O TSE reforçou esse regime recentemente, com a resolução 23.755/26, que inseriu o §2º-A ao art. 19 da resolução 23.610/19 para vedar expressamente “a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado”, responsabilizando também quem permitir sua ocorrência.

O MPT integra o Comitê e participa das câmaras técnicas, discutindo políticas penais de educação, qualificação para o trabalho e promoção da saúde

Natal (RN), 10/07/2026 - O Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte (CEPP/RN) realizou, nesta sexta-feira (10/7), mais uma reunião para discutir ações relacionadas à execução do Plano Pena Justa no estado.

Chamamento público recebeu propostas de instituições e entidades sem fins lucrativos

Natal (RN), 10/07/2026 - O Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN) e a Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CONTROL-RN) divulgaram, no Diário Oficial desta quinta-feira (09), o resultado final da seleção de projetos inscritos no Edital nº 02/2025, voltado ao fortalecimento de iniciativas sociais em todo o estado.

Município passa a integrar iniciativa de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo

Mossoró (RN), 09/07/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) aumentou a capilaridade do projeto Liberdade no Ar com a adesão da Prefeitura de Mossoró, formalizada nesta quarta-feira (8). A iniciativa fortalece as estratégias de prevenção ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condições análogas à escravidão, ampliando o alcance das ações de conscientização e capacitação no município.

Oficina reuniu integrantes da rede de proteção para fortalecer ações de prevenção, identificação e combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho análogo à escravidão 

Natal (RN), 09/07/2026 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou nesta quarta-feira (8), no Cine Teatro Pedro Amorim, em Assú, em parceria com a Prefeitura do município, uma capacitação voltada à prevenção e ao enfrentamento do tráfico de pessoas e do trabalho análogo à escravidão. A oficina foi ministrada pela procuradora do Trabalho e gerente nacional do Projeto Liberdade no Ar, Andrea Gondim.