Tema está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Brasília (DF) – O Ministério Público do Trabalho divulgou, nesta quarta-feira (27), manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que quer reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes. A PEC 18/2011 e outras de teor semelhante apensadas ao texto estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a proposta permitirá que adolescentes a partir de 14 anos possam trabalhar, em regime de tempo parcial. Para o MPT, a PEC 18/2011 configura flagrante violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e à proteção integral garantida pela Constituição Federal aos adolescentes.

Inscrição realizada via internet deve ser confirmada com apresentação de documentos

Natal (RN), 18/10/2021 – Todos os candidatos inscritos no processo seletivo de estágio do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) têm de hoje (18), até a próxima sexta-feira (22), para comparecer às unidades do MPT em Natal e Mossoró para realizar suas inscrições definitivas. Essa é a etapa do processo seletivo em que os estudantes devem confirmar suas inscrições levando documentos pessoais e uma lata de leite em pó para doação a uma entidade assistencial (contribuição facultativa). As incrições preliminares ocorreram até o dia 10 de outubro e só estarão garantidas após a apresentação presencial dos documentos pessoais.

As inscrições definitivas serão realizadas na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal, das 9h às 16h, e na Procuradoria do Trabalho em Mossoró, das 8h às 14h. O candidato deve comparecer portando:

Matéria de capa destaca a destinação de R$ 4,7 milhões para os hospitais da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer e Varela Santiago

Natal (RN), 14/10/2021 – Está disponível ao público em formato digital a 30ª edição do Informativo MPT em Pauta, publicação institucional gratuita sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Clique aqui para acessar a edição. O destaque da publicação, que registra as ações do órgão de janeiro a julho de 2021, é a atuação do MPT como instituição promotora dos direitos sociais e intérprete das demandas coletivas nas relações de trabalho, ainda no contexto da pandemia da covid-19.

No editorial que abre a edição, o então procurador-chefe Xisto Tiago de Medeiros Neto, que conduziu a gestão da instituição de outubro de 2019 ao dia 1º deste mês de outubro, frisa que o MPT-RN assumiu "a responsabilidade de manter o atendimento à sociedade, sem interrupção, em condições suficientes e seguras para a continuidade das atividades finalísticas de investigação, dos procedimentos de mediação e das demandas judiciais”. Fazendo um balanço da atuação do órgão no período, o procurador Regional do Trabalho observa: “é preciso dizer que a presença do MPT, em um cenário temporal de tantos obstáculos, foi efetivamente transformadora da realidade”.

Coletiva de imprensa pela plataforma Meet será realizada nesta quarta (13). Se aprovada, proposta vai alterar o modelo de MP concebido pela Constituição de 1988

Natal (RN), 13/10/2021 – O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) irão realizar um ato público virtual contra a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021. Essa PEC está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados e pretende alterar a composição e alcance das atribuições do CNMP e a escolha do Corregedor-Nacional, de modo que atinge a independência na atuação do MP.

“Essa proposta de alteração de nossa Constituição sepultará o modelo de MP concebido pela Constituição cidadã de 1988. Nossa independência funcional não mais existirá e o MP estará vulnerável a influências externas sem precedentes”, falou a procuradora geral de Justiça do RN, Elaine Cardoso.