Total de destinação de valores pelo MPT e Justiça do Trabalho para enfrentamento à Covid-19 ultrapassa R$ 14 milhões no RN

Multas e indenizações judiciais são destinadas à abertura de leitos de UTI e aquisição de equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde

Natal (RN), 29/04/2020 – O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), em atuação articulada com a Justiça do Trabalho, conseguiu efetivar a destinação de R$ 14,4 milhões para o combate coronavírus. Nacionalmente, mais de R$ 203 milhões já foram encaminhados pelas duas instituições para a prevenção e o tratamento da doença, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde, insumos, respiradores e serviços. Esses valores têm origem em indenizações por danos coletivos e multas decorrentes de ações judiciais propostas pelo MPT.

Exemplo do esforço conjunto do MPT e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi o acordo judicial celebrado com Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), permitindo a destinação de R$ 13 milhões para a efetivação de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 no estado, por meio das secretarias de Saúde do RN e dos municípios de Natal e de Parnamirim, à UFRN e à Liga Norteriograndense Contra o Câncer.

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Cadastro para acesso ao peticionamento eletrônico do MPT é simplificado

Validação do cadastro com envio de documentos é alternativa ao acesso com certificado digital

Natal (RN), 28/04/2020 – O peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho, ferramenta que dispensa petições em papel e evita a necessidade de deslocamento às unidades do MPT, passou a contar com um recurso bastante útil. A partir de agora, usuários externos que não possuem ou que encontrem problemas para a validação do pré-cadastro utilizando certificado digital podem fazer essa validação com envio de documentação pelo próprio sistema.

Os usuários do sistema devem acessar a página https://peticionamento.prt21.mpt.mp.br/login, e buscar o campo “validar pré-cadastro”, selecionando a seguir a opção “mediante envio de documentação”. Na sequência, serão solicitados o número do CPF e o endereço de e-mail, que deve ser preenchido com o mesmo contato de e-mail utilizado no momento do cadastro.

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TAC firmado por Governo e Liga perante MPT-RN, MPF-RN e MPRN prevê a criação de 60 leitos hospitalares para pacientes com Covid-19

Termo de ajustamento de conduta garante ampliação de atendimento com economia de recursos públicos 

Natal (RN), 27/04/2020 – Em termo de ajustamento de conduta firmado neste domingo (26) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal no RN (MPF-RN), o Governo do Estado e a Liga Norte-riograndense contra o Câncer pactuaram a abertura de 60 novos leitos hospitalares para o tratamento de infectados pelo novo coronavírus. O termo firmado estabelece diretrizes para um convênio que deve garantir o repasse de recursos do estado para a Liga, que fará a gestão dos leitos. Em coletiva ocorrida na tarde desta segunda-feira (27), as instituições que assinam o documento explicaram os detalhes do TAC.

O documento prevê a disponibilização à rede estadual de saúde pública de 40 novos leitos hospitalares no Hospital Doutor Luiz Antônio, destinados ao internamento de pacientes oncológicos suspeitos ou confirmados de Covid-19, em uma primeira fase. A segunda fase prevê a abertura de outros 20 leitos, destinados a pacientes em geral, com suspeita ou confirmação de Covid-19, na Policlínica da Liga. A abertura desses leitos obedece a uma lógica progressiva, ou seja, a abertura e transferência de recursos para estruturar novos leitos depende da necessidade e utilização efetivas.

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MPT-RN, MPRN e MPF/RN recomendam que prefeitos cumpram decretos estaduais sobre Covid-19

Gestores municipais devem se abster de praticar quaisquer atos que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do RN

Natal (RN), 23/04/2020 – O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande no Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal.

A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

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Mossoró: MPT e MP-RN recomendam que agências bancárias ampliem atendimento e controlem filas para evitar contágio pela Covid-19

Bancos contarão com o apoio das forças de segurança para garantir medidas

Natal (RN), 22/04/2020 – A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró, em conjunto com as promotorias do Consumidor e do Idoso do MP-RN no município, emitiu recomendação a todas as agências e correspondentes bancários de Mossoró, com medidas a serem adotadas para a proteção trabalhadores idosos e outros grupos vulneráveis ao contágio pelo novo coronavírus nas filas de banco. A recomendação, que também visa a proteção dos bancários, foi enviada nesta terça-feira (21), e os bancos têm o prazo de 5 dias para remeter ao Ministério Público as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

O documento do MPT-RN e do MP do estado recomenda que as agências e correspondentes bancários adotem medidas para atender especificamente os idosos e pessoas que fazem parte de grupos de risco para Covid-19, como horário especial de atendimento e pessoal treinado para atendê-los, em condições de segurança e em espaços adequados, respeitando a distância mínima de 1,5 metro entre cada pessoa e a confidencialidade das informações.

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