Decisão liminar resulta de ação do MPT/RN e determina uma série de obrigações a serem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Goianinha (RN), 25/07/2017 – A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao Município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da Prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no pedido liminar.

A investigação do MPT teve início a partir de denúncia feita pelo disque-denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que relatava a existência de trabalho infantil nos espaços públicos do Município de Santo Antônio. A fiscalização trabalhista constatou, no curso da instrução do inquérito civil, que foram encontradas 21 crianças e adolescentes trabalhando na feira livre de Santo Antônio, a maioria fazendo transporte das compras em carrinho de mão, sendo remunerados pela população.

Lista de aprovados com a respectiva classificação está disponível no site www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios

Natal, 21/07/2017 – Foi divulgada, nesta sexta-feira (21), a lista dos candidatos aprovados no concurso de estágio remunerado em Administração, Comunicação Social e Tecnologia da Informação para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, na sede da instituição em Natal. O resultado final pode ser conferido no site www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

Respeitada a ordem de classificação, os candidatos poderão ser convocados durante o período de validade do certame, que é de seis meses, a contar da data da publicação do ato homologatório, podendo ser prorrogado por mais um semestre.

Mesa de abertura contou com a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva

Natal (RN), 20/07/2017 – A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Fundacentro, promoveu na última terça-feira (18), o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, no auditório do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), em Natal.

Durante todo o dia, o evento debateu as diretrizes contidas nas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho –  NR 12, relativa a máquinas e equipamentos; NR 33, que trata da detecção de gases em espaços confinados; NR 32, referente a hospitais e serviços de saúde; e NR 35, que trata de linha de vida e dispositivos de ancoragem.  

Acordo foi firmado após força tarefa do MPT detectar graves irregularidades quanto à segurança das unidades hospitalares do Estado

Natal (RN), 14/07/2017 – Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado, o Governo do Estado do RN assinou, no final do mês passado, termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a, dentre outras obrigações, adequar-se às normas de saúde e segurança do trabalho em toda a rede de hospitais públicos do RN.

O acordo decorre de longa negociação entre o MPT, MPE e a Secretaria Estadual de Saúde e foi explicado em entrevista coletiva concedida na tarde da última quarta-feira (12), pelo Secretário de Saúde do Estado George Antunes, pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva, pela promotora de Justiça Iara Pinheiro, pelo procurador-Geral do Ministério Público de Contas Ricart César e pela secretária de controle externo do TCE/RN, Anne Carvalho.

O termo de ajustamento de conduta assinado reúne obrigações necessárias para sanar irregularidades constatadas em diversos procedimentos em curso perante o Ministério Público do Trabalho, em laudos de inspeção realizados pelo Ministério do Trabalho e pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), e em laudos elaborados pelas próprias unidades hospitalares. Também foram incluídas cláusulas para cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo 661/2012, quanto ao dimensionamento da rede hospitalar pública do Estado do RN.