Supermercado Assaí é obrigado a regularizar jornada de trabalho de seus empregados

Funcionários cumpriam com frequência jornada acima do limite legal e tinham restrições ao intervalo para descanso

Natal (RN), 09/07/2018 – O supermercado atacadista Assaí, nome de fantasia da Sendas Distribuidora S/A, foi obrigado, por decisão liminar, a não exigir de seus empregados jornadas superiores ao limite legal e a conceder a eles intervalo intrajornada regularmente. A determinação partiu da 4ª Vara do Trabalho de Natal. A juíza Luíza Eugênia Arraes reconheceu existentes provas necessárias para antecipar parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) em ação civil pública.

Segundo relatório de fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), foi constatado, nos locais de trabalho dos funcionários da empresa, a ocorrência de irregularidades tais como a extrapolação da jornada diária além do legalmente permitido e falta de concessão de intervalo intrajornada - o descanso durante o trabalho. Os fatos narrados e documentos levados aos autos pelo MPT, de acordo com a sentença, apontam a probabilidade do direito alegado e perigo de dano. A ação civil pública é assinada pelo procurador do Trabalho Fabio Romero Aragão Cordeiro.

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Estado do RN deve reimplantar adicionais de insalubridade e periculosidade retirados dos servidores da Sesap

Pedido de liminar feito pelo MPT foi confirmado em sentença da 4ª Vara do Trabalho

Natal (RN), 03/07/2018 – A 4ª Vara do Trabalho de Natal confirmou, em decisão definitiva, liminar que havia sido concedida em 5 de abril, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte reimplantasse os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Púbica (Sesap) lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde. O pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte foi fundamentado na invalidade dos laudos da Comissão Permanente de Avaliação Pericial (Compape), e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Estado em junho do ano passado. 

De acordo com a decisão, o governo deve efetivar o cumprimento das determinações listadas no TAC, devendo observar, quando da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (PPRA), o devido grau de insalubridade definido no documento e aplicá-lo a cada servidor.

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Procurador do MPT-RN é promovido para o cargo de subprocurador-geral do Trabalho

Natal (RN), 26/06/2018 – O procurador regional do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) José de Lima Ramos Pereira foi promovido, pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, ao cargo de subprocurador-geral do Trabalho. A promoção, por merecimento, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

O cargo de subprocurador-geral do Trabalho é o mais alto na carreira do MPT. Os subprocuradores atuam em Brasília e são designados para atuar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão. Cabe aos subprocurado-res-gerais do Trabalho, privativamente, a composição do Conselho Superior do MPT e o exercício das funções de corregedor-geral e coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.

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Ministério Público do Trabalho participa de reunião ampliada que debateu o trabalho infantil na Assembleia Legislativa

Audiência foi proposta pela Frente Parlamentar Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Natal (RN), 19/06/2018 – A Frente Parlamentar Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou, na segunda-feira (18), reunião ampliada para, sob o tema “Uma Luta pelo Direito à Infância”, debater o trabalho infantil e suas consequências, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. O Ministério Público do Trabalho no RN foi representado pelo procurador Regional Xisto Tiago de Medeiros Neto, titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

O procurador frisou que há três áreas críticas de maior ocorrência de exploração do trabalho infantil: a agricultura de subsistência, o trabalho doméstico e o trabalho em vias e áreas públicas. “É muito importante que as instituições públicas e privadas que atuem no campo da proteção e tutela das crianças e adolescentes se reúnam para discutir este tema, propor medidas para o seu enfrentamento e divulgar as estatísticas e consequências nefastas para a sociedade. A conscientização e a sensibilização são muito importantes para mudar essa realidade no nosso país", alertou o procurador do MPT.

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Acordos firmados com os municípios de Areia Branca e Tibau estabelecem regras para implantação de aterros controlados e regulação do trabalho de catadores

Medidas visam extinguir lixões e fazem parte de negociações entre o MP estadual, MPT e municípios

Natal (RN), 13/06/2018 – Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Estado, representantes dos municípios de Tibau e Areia Branca assinaram, na sede do Núcleo Permanente de Inventivo à Autocomposição (NUPA) do MPE, termos de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar aterros controlados em valas, como medidas provisórias de destinação final de resíduos sólidos, e a regulação da atividade de catadores de lixo. Os TACs fazem parte de uma série de negociações que MPE e MPT estão realizando com vistas a extinguir os lixões e fomentar a geração de renda para os catadores de materiais recicláveis, em municípios do interior do Rio Grande do Norte.

As obrigações de fazer contidas nos acordos foram estabelecidas para aplicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que proibiu o descarte e a queima de lixo a céu aberto. No Termo de Ajustamento de Conduta n.º 84/2018, firmado com o Município de Areia Branca, os gestores se comprometeram a empregar esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com atuação na cidade, bem como a construir, na área do aterro controlado a ser instalado conforme compromisso firmado com o MP, uma área de vivência, nos termos da Norma Regulamentadora n° 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, um escritório e um galpão para seleção e classificação de materiais recicláveis, antes da entrega dos resíduos para compactação.

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