MPT-RN informa que trabalhadores que prestaram serviços à Prefeitura de Natal como terceirizados da empresa SS Construções no período de 2011 a 2012 devem procurar a Justiça do Trabalho para recebimento de verbas trabalhistas

Natal (RN), 14/11/2019 – O Tribunal Superior do Trabalho confirmou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que examinou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Natal e decidiu que trabalhadores demitidos pela SS Construções e Serviços Ltda com contratos finalizados em 29 de fevereiro de 2012 devem ter os valores referentes ao aviso prévio, multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais valores de rescisão pagos em decorrência do término dos contratos.

Os valores a serem recebidos decorrem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). De acordo com a investigação do processo, os profissionais foram obrigados a assinar o aviso prévio com data retroativa, tendo trabalhado durante o período, sem haver nem mesmo redução da jornada. Dessa forma, a empresa acumulou para o seu caixa o valor sonegado dos trabalhadores.

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MPT-RN participa de encontro sobre aprendizagem em Natal

Empresas que já cumprem a legislação foram reconhecidas em evento no IFRN


Natal (RN), 13/11/2019 – O Campus Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) recebeu nessa quarta-feira (13) a segunda edição do encontro Parceiros da Aprendizagem, que celebrou as empresas participantes do programa Jovem Aprendiz. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi representado no evento pelo procurador-chefe Xisto Tiago de Medeiros.

Em sua fala, ele destacou a importância da educação como um agente de transformação da sociedade, ressaltando a relevância da formação para a construção do futuro do país. O procurador frisou que a aprendizagem gera ganhos para toda a sociedade, lembrando que os jovens profissionais em sua maioria são oriundos de famílias de baixa renda. Além do impacto social, as empresas também são beneficiadas pela oportunidade de formarem novos trabalhadores dentro de suas culturas organizacionais.

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Secretaria de Administração Penitenciária e MPT ajustam detalhes para implementação do trabalho de presos

Convênios serão formalizados com prefeituras, para o trabalho em atividades de interesse do estado

Natal (RN), 12/11/2019 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu, na última sexta-feira (8), visita do secretário de Administração Penitenciária do Estado do RN, Pedro Florêncio. O secretário apresentou ao procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, linhas gerais dos termos de convênio atualmente em negociação, entre a secretaria, a Secretaria Estadual de Educação, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e prefeituras municipais, para implementação do trabalho por pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse do estado. A reunião ocorreu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Natal.

De acordo com o secretário Pedro Florêncio, o trabalho pelos detentos será prestado por meio de empresas a serem contratadas por edital, para trabalho em áreas como limpeza e manutenção de escolas públicas, conserto de carteiras escolares e macas hospitalares, limpeza de ambientes externos turísticos e de natureza de lazer, como praças e balneários e cultivo de insumos agrícolas em unidades prisionais agrícolas.

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Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador discute ameaça de extinção dos Cerests

Centros são especializados na Atenção Integral à Saúde do Trabalhador

Natal (RN), 30/10/2019 – Em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira (29), a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) debateu a ameaça de extinção dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Estadual e das regiões de Mossoró e Caicó. De acordo com representantes dos centros, reunidos na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), o Ministério da Saúde pretende modificar a distribuição de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), extinguindo os Cerests, que não tiverem o desempenho exigido pelo Ministério na execução das ações de saúde do trabalhador, como, por exemplo, a notificação de acidentes e doenças do trabalho.

A reunião contou com a presença de representantes do Cerest Estadual, dos Cerests dos municípios de Natal e Mossoró, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), do Conselho Estadual de Saúde do RN e de sindicatos de categorias profissionais: das costureiras, de enfermeiros (Sindern) e médicos (Sinmed).

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COTEMINAS terá de corrigir irregularidades para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores

Sentença garante que os empregados não sejam demitidos enquanto persistirem sequelas de acidentes de trabalho

Natal (RN), 29/10/2019 – A COTEMINAS, uma das maiores companhias do ramo têxtil no país, terá de ajustar suas ações para cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. A obrigação foi determinada em sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em fiscalizações que constataram graves irregularidades nas instalações da indústria.

A ação do MPT-RN se fundamentou em fiscalizações da Secretaria de Inspeção do Trabalho no RN (SIT-RN), da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA), e em inspeção do MPT, realizada pela procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva e pelo analista pericial do MPT e engenheiro de segurança do trabalho Sandoval Lopes. As provas demonstraram o descumprimento de diversas normas de saúde e segurança do trabalho pela empresa, o que resultou em sua condenação ao pagamento de multa de R$ 1 milhão pelos danos morais para a coletividade.

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