MPT promove seminário para homenagear os 30 anos da Constituição Federal

Evento é aberto a trabalhadores, estudantes, operadores do Direito e demais interessados

Natal/RN, 19/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) promove, no próximo dia 25 de outubro, o Seminário “Constituição Federal – 30 Anos”, com o objetivo de homenagear a Constituição Cidadã e debater temas relacionados aos direitos sociais e trabalhistas por ela protegidos. O seminário acontece no auditório da sede do órgão, em Natal, a partir das 14h. A participação é gratuita e não é necessário realizar inscrição prévia.

Na programação do evento, palestras e debates também discutirão as repercussões para a sociedade após um ano de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. Na primeira palestra, o procurador do MPT-RN José Diniz de Moraes falará sobre “Acesso à Justiça e a Reforma Trabalhista”.

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Acordo beneficia Cerest Natal, Casa do Menor Trabalhador e projeto Ilha de Música

Do valor total revertido, R$ 230 mil foram destinados à implantação de projeto de tecnologia da informação para o Cerest

Natal, 09/10/2018 – Acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) com a rede Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA determinou a reversão de multa no valor de R$ R$ 375 mil em bens e serviços para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador em Natal (Cerest), para a Casa do Menor Trabalhador e para o projeto social Ilha de Música. Com a reversão de R$ 230 mil, o Cerest deu início ao processo de implantação do prontuário eletrônico. As demais entidades receberam R$ 85 mil e R$ 60 mil, respectivamente, para a manutenção de suas atividades.

Além do licenciamento do software de prontuário para o Cerest, também está incluida, nos serviços contratados com os valores, a manutenção do sistema por um ano e a capacitação dos técnicos. Os recursos também foram utilizados para a aquisição de 11 microcomputadores e material de infraestrutura para sistema de cabeamento de rede. Ainda está programada a digitalização dos prontuários e a compra de um servidor, roteadores, notebook e projetor multimídia.

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Municípios do Seridó devem regulamentar trabalho de catadores

Acordos firmados buscam solução provisória para os lixões a céu aberto

Natal (RN), 08/10/2018 – No último dia 1º, onze cidades da região Seridó potiguar firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para regulamentar o trabalho de catadores. Ipueira, Ouro Branco, Carnaúba dos Dantas, Santana do Matos, Florânia, Jucurutu, Santana do Seridó, Equador, Parelhas, Cruzeta e São José do Seridó, por meio de seus representantes, comprometeram-se a tomar medidas como a construção de galpões e o fomento a associações de catadores, com vistas à extinção de lixões nessas cidades.

O trabalho de articulação e sensibilização junto aos municípios é um esforço conjunto entre MPT, MPRN, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Procuradoria-Geral do Estado, para viabilizar uma solução provisória para os problemas decorrentes do acúmulo irregular de lixo e melhorar a situação dos catadores.

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Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos realiza primeiras coletas de 2018

Ação é resultado da atuação do Fórum Estadual de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (Feceagro/RN)

Natal (RN), 05/10/2018 – A Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte (Suvisa/RN) realizou, no dia 24 de setembro, a primeira coleta de 2018 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA/ANVISA). A coleta de amostras de aveia, pera, laranja, uva, cebola e banana foi feita em supermercados do município de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal. O Programa fará coletas todas as segundas-feiras, até julho do próximo ano. O objetivo da coleta e análise das amostras é promover a segurança dos alimentos, com a verificação da existência e medição de resíduos de agrotóxicos.

A capital do Estado, Natal, deu início às coletas na última segunda-feira, 1º de outubro. Os alimentos coletados foram mamão, maçã, pepino, trigo, soja e milho verde. Após a coleta, os alimentos são embalados e transportados aos laboratórios credenciados para análise. Em caso de laudos insatisfatórios, o programa promove uma revisão do processo produtivo e toda a cadeia pode ser penalizada. A proposta do PARA é de que ações educativas sejam realizadas pelos órgãos fiscalizadores em suas áreas de competência. A divulgação das análises será feita no primeiro semestre de 2019.

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Supermercado é obrigado a disponibilizar assentos para embaladores

Indenização por dano moral coletivo a ser paga pela empresa é de R$ 200 mil

Natal (RN), 04/10/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à ação civil pública proposta contra a empresa Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A, que atua sob o nome de fantasia Assaí Atacadista, por descumprir normas de proteção ao meio ambiente de trabalho. Decisão da 2ª Turma determinou, por unanimidade, a disponibilização de assentos para descanso, durante as pausas na jornada, para todos os trabalhadores cujas atividades são realizadas de pé, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada mês em que seja verificado o atraso no cumprimento da decisão.

O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, exemplificado no desrespeito aos limites diários de jornada de trabalho, e na omissão em fornecer assentos para os embaladores durante as pausas laborais, foi apontado pelo MPT em ação que teve decisão favorável em primeiro grau e contestada em recurso da empresa. Após análise dos argumentos do supermercado, os desembargadores confirmaram as obrigações de fazer impostas à empresa e decidiram ainda pelo pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

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