Empresa de recursos humanos é obrigada a cessar irregularidades trabalhistas

Fiscalização constatou problemas relacionados a pagamentos, férias, horas extras, desvio de função e verbas rescisórias


Natal (RN), 17/08/2018 – A empresa RHS Recursos Humanos e Serviços LTDA foi condenada, pela 12ª Vara do Trabalho de Natal, a corrigir uma série de irregularidades trabalhistas. A decisão decorre de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) após o recebimento de denúncias de que a empresa praticava atraso no pagamento dos salários, falta de entrega de contracheques, falta de pagamento do vale transporte, falta de pagamento de horas extras, coação dos empregados para firmarem recibos retroativos desvio de função, atraso no pagamento das verbas rescisórias e a obstaculização da homologação das rescisões, impedindo os empregados de receberem o seguro desemprego.

Além das denúncias, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego apresentou relatório de fiscalização que constatou algumas dessas irregularidades. Também já existiam diversos autos de infração lavrados desde junho de 2016, que demonstravam a prática costumeira da empresa em infringir a legislação trabalhista. A RHS Recursos Humanos e Serviços ainda rejeitou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção de sua gestão.

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Regulamentação de agrotóxicos será tema de curso gratuito ministrado por pesquisador da Fiocruz-RJ

Evento no MPT-RN terá ainda audiência pública sobre o PL 6299/2002

Natal (RN), 10/09/2018 - Com o objetivo de capacitar profissionais que atuam com a temática dos agrotóxicos, o Fórum Estadual de Combates aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade (FECEAGRO/RN) irá oferecer, na próxima quarta-feira (12), um curso gratuito sobre a regulamentação dos defensivos agrícolas e os efeitos para a saúde das pessoas. O evento será realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

A capacitação será ministrada pelo pesquisador Luiz Claudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro, e é voltada para profissionais da saúde, instituições membros do FECEAGRO e sociedade civil. A formação busca aprimorar a atuação dos profissionais no campo da vigilância e controle dos agrotóxicos, a partir de temas como o marco regulatório dos agrotóxicos e o monitoramento de resíduos.

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PTJC: estudantes aprendem sobre o MPT em visitas ao órgão

Programa Trabalho, Justiça e Cidadania leva alunos às sedes do MPT, TRT e OAB-RN

Natal (RN), 31/08/2018 – Cerca de 240 estudantes da rede pública estadual estiveram na sede do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), em Natal, em visitas ocorridas ao longo do mês de agosto. As visitas fazem parte das atividades do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania, projeto realizado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21).

Nas visitas, os alunos conheceram o Memorial do MPT-RN, receberam o informativo MPT em Pauta e assistiram a palestras que abordaram a atuação do MPT, com detalhes sobre suas atribuições, competências, e instrumentos utilizados para a defesa dos direitos dos trabalhadores.

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Inscrições abertas para o Prêmio MPT de Jornalismo 2018

Objetivo é estimular a investigação e ampliar denúncias de irregularidades trabalhistas por meio de reportagens, que concorrem a premiações de até R$ 30 mil

Brasília, 28/08/2018 – Estão abertas até as 18 horas do dia 1º de outubro de 2018 as inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo 2018. Serão premiadas as melhores reportagens publicadas nas categorias jornal impresso e revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo, veiculadas de 1º de maio de 2017 a 26 de agosto de 2018. Além disso, haverá o Prêmio Especial MPT de Jornalismo e o Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas, cujos valores variam entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o prêmio amplia o alcance de denúncias de veículos regionais e conscientiza a sociedade sobre a proteção de seus direitos diante de ilegalidades, como o trabalho escravo, o trabalho infantil, a discriminação, as fraudes, as práticas antissindicais e o desrespeito à saúde do trabalhador e à segurança no trabalho.

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Prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo é obrigada a regularizar jornada de trabalho

Empregados trabalhavam, com frequência, mais que o limite diário de 2 horas extras

Natal (RN), 21/08/2018 – A empresa RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo foi condenada, pela 12ª Vara do Trabalho de Natal, a regularizar a jornada de trabalho de seus empregados, bem como a pagar indenização no valor de R$ 150 mil por descumprir normas relativas à limitação de jornada e concessão de repouso semanal remunerado. A decisão decorre de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em notícia de fato apresentada pelo Sindicato dos Aeroviários do Estado do RN.

De acordo com o sindicato, a empresa tinha a prática de não conceder aos empregados os intervalos intrajornada e interjornada, em razão do regime de “dupla pegada”. Fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho no RN comprovaram as denúncias e constataram a política da empresa de não conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, aos seus trabalhadores, durante o expediente.

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