Empregados trabalhavam, com frequência, mais que o limite diário de 2 horas extras

Natal (RN), 21/08/2018 – A empresa RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo foi condenada, pela 12ª Vara do Trabalho de Natal, a regularizar a jornada de trabalho de seus empregados, bem como a pagar indenização no valor de R$ 150 mil por descumprir normas relativas à limitação de jornada e concessão de repouso semanal remunerado. A decisão decorre de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em notícia de fato apresentada pelo Sindicato dos Aeroviários do Estado do RN.

De acordo com o sindicato, a empresa tinha a prática de não conceder aos empregados os intervalos intrajornada e interjornada, em razão do regime de “dupla pegada”. Fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho no RN comprovaram as denúncias e constataram a política da empresa de não conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, aos seus trabalhadores, durante o expediente.

Palestras abordaram, com exemplos práticos, a terceirização, a pejotização, o trabalho autônomo e a arbitragem

Natal (RN), 13/08/2018 – A aprovação da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, e os caminhos a serem trilhados para a sua aplicação conforme a Constituição foram temas de palestras e debates em seminário na sede do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), na última quinta-feira (9). O seminário objetivou aprofundar conhecimentos sobre o tema, ao abordar aspectos como as fraudes na terceirização e a nova arbitragem, buscando fortalecimento da proteção ao trabalhador. As palestras ocorreram ao longo do dia e lotaram o auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região.

O seminário foi aberto pelo procurador-chefe do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira. Ele lembrou o papel exercido pelo órgão nas discussões que antecederam a aprovação da nova legislação e a importância da promoção de eventos técnicos para propagar conhecimento sobre a nova realidade. “O MPT participou ativamente e aguerridamente da discussão durante a tramitação parlamentar. Temos agora que conviver, que enfrentar e interpretar a nova legislação, e adequar a nossa atuação para que seja mais adequada ao espírito da Constituição Federal de 1988”, apontou.

Evento terá palestras sobre pejotização, trabalho autônomo e arbitragem

Natal (RN), 1º/08/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) promove, no próximo dia 9 de agosto, o Seminário “Reforma Trabalhista”, na sede do órgão, em Natal. Na programação, palestras e debates em torno de temas ainda bastante controversos após a sanção da Lei n. º 13.467/17, que modificou mais de 100 artigos da CLT, como terceirização, pejotização, trabalho autônomo e arbitragem. O evento, que começa às 9h, é gratuito.

A primeira mesa temática, “Terceirização, pejotização e trabalho autônomo – Análise face à nova regulamentação”, será aberta com palestras do procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT e do procurador Regional do MPT-PI e coordenador regional da Conafret João Batista Machado Júnior. Participam como debatedores o subprocurador-geral do Trabalho e coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2015, José de Lima Ramos Pereira e o procurador-chefe do MPT no Paraná e vice coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2011, Gláucio Araújo de Oliveira.

Acordos visam a extinção de lixões, com implantação de aterros controlados

Natal (RN), 31/07/2018 – Em audiência na manhã desta segunda-feira (30), os municípios de Encanto, Pau dos Ferros e Francisco Dantas se comprometeram a implantar aterros controlados, regularizar a atividade de catadores de lixo em suas localidades, e adotar medidas necessárias à extinção de lixões a céu aberto. Os acordos foram firmados com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, negociados em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Os TACs objetivam a promoção de alternativa de renda para os catadores de materiais recicláveis, pois, em geral, esses trabalhadores recolhem materiais nos lixões que serão extintos. Dentre os compromissos assumidos pelos municípios estão a criação de uma associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis e a construção de um galpão para seleção e classificação desses materiais. Os munícipios também devem fornecer Equipamentos de Proteção Individual a todos os catadores. Além disso, não será permitido o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de seleção e classificação do lixo.