Guia Técnico esclarece que vacinação é medida de proteção coletiva, de obrigatoriedade para empregadores e empregados 

Brasília (DF), 09/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Em Guia Técnico destinado a procuradores e procuradoras da instituição, o MPT lista pontos de normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para demonstrar que o objetivo da vacinação é concretizar o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador, inclusive no seu aspecto coletivo e social. O interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT.

Idosos e profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate à covid-19 devem ser priorizados na fase 1 da vacinação

Natal (RN), 05/02/2021 - A Defensoria Pública (DPE/RN), o Ministério Público Estadual (MP/RN), o Ministério Público Federal (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) emitiram uma nova recomendação conjunta à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e à Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) sobre a continuidade do plano de vacinação contra a covid-19.

O documento orienta, entre vários pontos, que, antes da realização de qualquer nova distribuição de doses de imunizantes contra a doença, a Sesap realize um diagnóstico dos quantitativos de doses da vacina aplicadas pelos municípios. A recomendação busca identificar e evitar “falhas na proporção de vacinas distribuídas e definir claramente o público que será alcançado pelos novos lotes e o quantitativo a ser distribuído por Município”.

Garantia de respeito à fila de imunização é uma das prioridades do órgão

Natal (RN), 03/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou, na última terça-feira (26), de reunião do Conselho Municipal de Saúde de Natal (CMS) sobre os procedimentos da campanha de vacinação contra a covid-19 na capital potiguar. A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, presente neste e nos encontros anteriores, dialoga com os conselheiros e com integrantes de outros órgãos, como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), sobre medidas que garantam a aplicação inicial das doses aos grupos apontados como prioritários pelas autoridades de saúde.

A atenção foi reforçada após a veiculação de diversas denúncias sobre pessoas que não estão contempladas pela primeira fase, mas estão furando a fila e recebendo a vacina indevidamente. O pedido do Conselho pela apuração, por parte dos órgãos de controle externo, foi realizado durante a audiência, onde a presidente do CMS, Dalva Horárcio, lembrou que vários dos episódios de desrespeito à prioridade de vacinação possuem a comprovação publicada nas redes sociais pelos próprios indivíduos.

Documento cobra critérios objetivos e impessoais para a seleção dos vacinados e alerta sobre as possíveis punições aos envolvidos nas fraudes

Natal (RN), 29/01/2021 – Uma recomendação conjunta da Defensoria Pública do RN, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) foi encaminhada à Prefeitura do Natal nesta sexta-feira (29), tratando sobre a necessidade de impedir que a ordem de prioridade da vacinação contra a covid-19 seja desrespeitada. Relatos de situações e denúncias indicam que pessoas não pertencentes ao público-alvo da primeira etapa da campanha de imunização conseguiram ser vacinadas, o que está sendo objeto de apuração, podendo resultar na punição dos envolvidos.

O documento prevê várias medidas a serem adotadas pelo Município, incluindo a elaboração prévia de listas nominais que devem ser encaminhadas pelos gestores das unidades de saúde envolvidas no tratamento da doença, contendo o nome dos profissionais a serem vacinados e as informações sobre os critérios de prioridade e risco (idade/comorbidade, local de trabalho e atividades que exercem).