TAC firmado por Governo e Liga perante MPT-RN, MPF-RN e MPRN prevê a criação de 60 leitos hospitalares para pacientes com Covid-19

Termo de ajustamento de conduta garante ampliação de atendimento com economia de recursos públicos

Natal (RN), 27/04/2020 – Em termo de ajustamento de conduta firmado neste domingo (26) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal no RN (MPF-RN), o Governo do Estado e a Liga Norte-riograndense contra o Câncer pactuaram a abertura de 60 novos leitos hospitalares para o tratamento de infectados pelo novo coronavírus. O termo firmado estabelece diretrizes para um convênio que deve garantir o repasse de recursos do estado para a Liga, que fará a gestão dos leitos. Em coletiva ocorrida na tarde desta segunda-feira (27), as instituições que assinam o documento explicaram os detalhes do TAC.

O documento prevê a disponibilização à rede estadual de saúde pública de 40 novos leitos hospitalares no Hospital Doutor Luiz Antônio, destinados ao internamento de pacientes oncológicos suspeitos ou confirmados de Covid-19, em uma primeira fase. A segunda fase prevê a abertura de outros 20 leitos, destinados a pacientes em geral, com suspeita ou confirmação de Covid-19, na Policlínica da Liga. A abertura desses leitos obedece a uma lógica progressiva, ou seja, a abertura e transferência de recursos para estruturar novos leitos depende da necessidade e utilização efetivas.

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MPT-RN, MPRN e MPF/RN recomendam que prefeitos cumpram decretos estaduais sobre Covid-19

Gestores municipais devem se abster de praticar quaisquer atos que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do RN

Natal (RN), 23/04/2020 – O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande no Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal.

A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

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Mossoró: MPT e MP-RN recomendam que agências bancárias ampliem atendimento e controlem filas para evitar contágio pela Covid-19

Bancos contarão com o apoio das forças de segurança para garantir medidas

Natal (RN), 22/04/2020 – A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró, em conjunto com as promotorias do Consumidor e do Idoso do MP-RN no município, emitiu recomendação a todas as agências e correspondentes bancários de Mossoró, com medidas a serem adotadas para a proteção trabalhadores idosos e outros grupos vulneráveis ao contágio pelo novo coronavírus nas filas de banco. A recomendação, que também visa a proteção dos bancários, foi enviada nesta terça-feira (21), e os bancos têm o prazo de 5 dias para remeter ao Ministério Público as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

O documento do MPT-RN e do MP do estado recomenda que as agências e correspondentes bancários adotem medidas para atender especificamente os idosos e pessoas que fazem parte de grupos de risco para Covid-19, como horário especial de atendimento e pessoal treinado para atendê-los, em condições de segurança e em espaços adequados, respeitando a distância mínima de 1,5 metro entre cada pessoa e a confidencialidade das informações.

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Coronavírus: Mossoró terá 100 novos leitos hospitalares

Cooperação técnica entre MPT-RN, MP-RN, Governo do Estado, Prefeitura e Apamim garante ampliação de atendimento com economia de recursos

Natal (RN), 20/04/2020 - Um acordo de cooperação técnica firmado na última sexta-feira (17) entre a Prefeitura de Mossoró, o Governo do RN e a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim) garantiu a abertura 100 novos leitos hospitalares para o tratamento de infectados pelo novo coronavírus na cidade. O acordo, firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, será fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Sob gestão da Apamim, os novos leitos serão instalados no Hospital São Luiz, da rede privada de Mossoró. Os 35 leitos de UTI adulto e 65 leitos clínicos (de retaguarda) serão abertos obedecendo a uma lógica progressiva, ou seja, à medida em que houver necessidade, pela admissão de novos casos confirmados de infecção pela Covid-19 e em função da lotação dos leitos de UTI disponíveis no Município.

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Mediação do MPT-RN garante adicional de insalubridade em grau máximo a servidores da saúde do RN

Acordo é resultado de audiências por videoconferência que reuniram representantes dos trabalhadores e da administração estadual

Natal (RN), 14/04/2020 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) concluiu, na última sexta-feira (10), mediação iniciada a partir de pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), definindo que a partir deste mês de abril todos os servidores que trabalham na área da assistência, nas unidades hospitalares da rede pública de saúde estadual e em unidades de atendimento direto à população receberão adicional de insalubridade em 40%, enquanto durar o estado de calamidade em saúde pública COVID-19. O acordo foi fechado após três audiências mediadas pelo MPT-RN por videoconferência, com representantes dos trabalhadores e gestores do estado do RN, e foi homologado nesta terça-feira (14).

Além dos servidores dos hospitais e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), servidores do Núcleo de Vigilância Sanitária e Epidemiológica (NUVISA) e do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) também fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário, por estarem submetidos ao risco biológico do novo coronavírus. Para todos os servidores que trabalham na área administrativa, nas unidades hospitalares da rede pública, o estado pagará o adicional de insalubridade no percentual de 20%.

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