MPT participa do lançamento, no RN, da Central de Regulação de Vagas e do Emprega Lab, iniciativas do Plano Pena Justa
Instituição, que é membro do Comitê Estadual de Políticas Penais, reforçou a atuação integrada durante evento promovido pelo TJRN
Natal (RN), 22/07/2026 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nessa terça-feira (21), da solenidade promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, duas iniciativas estratégicas do Plano Pena Justa, no Estado.
Estiveram presentes o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha, representando no ato o procurador-geral do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira; o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros; e a subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva. A presença do MPT, da Justiça do Trabalho e de vários outros órgãos reafirma a importância do trabalho interinstitucional no fortalecimento de medidas que promovam a ressocialização e os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
O MPT faz parte do Comitê Estadual de Políticas Penais e tem atuado com ações efetivas de capacitação e inserção de pessoas egressas do sistema prisional no mercado de trabalho, combatendo a reincidência e promovendo a inclusão social com dignidade.
Reuniões Institucionais
A subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva e o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha, participaram também da reunião dos representantes do CNJ e do TJRN com a Assembleia Legislativa. Na ocasião discutiu-se a aprovação de lei que cria o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e a realização de audiência pública e materiais de comunicação para demonstrar que a promoção do trabalho, da educação e do esporte no sistema prisional, além de serem necessárias para a ressocialização, são meios de evitar a reincidência e garantir a segurança pública.
A agenda prosseguiu com a reunião com o Tribunal de Contas do Estado, representado pelo seu presidente Carlos Thompson Costa Fernandes, os membros do MPT realçaram a importância de o TCE fiscalizar políticas públicas, como a de trabalho no sistema prisional e a sua eficiência para combater a reincidência criminal, além da efetiva socialização dos egressos por meio do cumprimento das cotas de contratação de egressos nos contratos administrativos do Estado do RN.
Central de Regulação de Vagas
A Central de Regulação de Vagas integra as atividades do “Missão Pena Justa”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com o Poder Judiciário potiguar e o Governo do Estado.
Em fase final de planejamento, a plataforma surge com o intuito de enfrentar a superlotação carcerária, racionalizar o fluxo de ingresso e saída das unidades prisionais, assegurando uma execução penal mais eficiente e alinhada aos princípios constitucionais. Além disso, constitui um instrumento da gestão do sistema prisional, contribuindo para o fortalecimento da atuação coordenada entre as instituições.
Emprega Lab
Houve também a assinatura pelo CNJ e do TJRN da Portaria nº 02, de 21 de julho de 2026, que regula o funcionamento do Emprega LAB, espaço de governança do Pena Justa, voltado à articulação de políticas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas da detenção. A iniciativa reúne representantes do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do setor produtivo e da sociedade civil para ampliar oportunidades de qualificação profissional, emprego e geração de renda para esse público, contribuindo para a reinserção social e para a redução da reincidência.
Plano Pena Justa
Foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em conjunto com o Governo Federal, como resposta à crise humanitária e estrutural no sistema penitenciário brasileiro e em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347.
As metas fundamentais consistem em combater a superlotação nos presídios, enfraquecer o poder das facções criminosas e promover uma efetiva ressocialização por meio do trabalho, educação e esporte.
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*Com informações da Agência CNJ de Notícias e Secoms/TJRN
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