Documento equipara riscos a que estão submetidos os profissionais de segurança pública aos dos trabalhadores dos serviços de saúde

Natal (RN), 30/04/2020  – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande no Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) recomendaram, em documento expedido nesta quinta-feira (30), que prefeitos e secretários de Saúde de todos os municípios potiguares garantam Equipamentos de Proteção Individual conforme as normas técnicas da Anvisa e da ABNT a todos os profissionais de saúde e segurança pública que atuem nos municípios. A recomendação também vale para os empregados de serviços privados de saúde que estejam exercendo atividades complementares ao Sistema Único de Saúde.

De acordo com o documento, os gestores devem observar, na aquisição de máscaras, luvas, óculos de proteção ou face shield, gorros, aventais, macacões e propés destinados aos profissionais que atuam em serviços de saúde, o dever de adquirir produtos que tenham as características de Equipamentos de Proteção Individual, conforme notas técnicas da ANVISA, normas da ABNT-NBR 15052:2004, da ABNT-NBR 14873:2002 e a Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério da Economia.

Multas e indenizações judiciais são destinadas à abertura de leitos de UTI e aquisição de equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde

Natal (RN), 29/04/2020 – O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), em atuação articulada com a Justiça do Trabalho, conseguiu efetivar a destinação de R$ 14,4 milhões para o combate coronavírus. Nacionalmente, mais de R$ 203 milhões já foram encaminhados pelas duas instituições para a prevenção e o tratamento da doença, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde, insumos, respiradores e serviços. Esses valores têm origem em indenizações por danos coletivos e multas decorrentes de ações judiciais propostas pelo MPT.

Exemplo do esforço conjunto do MPT e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi o acordo judicial celebrado com Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), permitindo a destinação de R$ 13 milhões para a efetivação de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 no estado, por meio das secretarias de Saúde do RN e dos municípios de Natal e de Parnamirim, à UFRN e à Liga Norteriograndense Contra o Câncer.

Validação do cadastro com envio de documentos é alternativa ao acesso com certificado digital

Natal (RN), 28/04/2020 – O peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho, ferramenta que dispensa petições em papel e evita a necessidade de deslocamento às unidades do MPT, passou a contar com um recurso bastante útil. A partir de agora, usuários externos que não possuem ou que encontrem problemas para a validação do pré-cadastro utilizando certificado digital podem fazer essa validação com envio de documentação pelo próprio sistema.

Os usuários do sistema devem acessar a página https://peticionamento.prt21.mpt.mp.br/login, e buscar o campo “validar pré-cadastro”, selecionando a seguir a opção “mediante envio de documentação”. Na sequência, serão solicitados o número do CPF e o endereço de e-mail, que deve ser preenchido com o mesmo contato de e-mail utilizado no momento do cadastro.

Termo de ajustamento de conduta garante ampliação de atendimento com economia de recursos públicos 

Natal (RN), 27/04/2020 – Em termo de ajustamento de conduta firmado neste domingo (26) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal no RN (MPF-RN), o Governo do Estado e a Liga Norte-riograndense contra o Câncer pactuaram a abertura de 60 novos leitos hospitalares para o tratamento de infectados pelo novo coronavírus. O termo firmado estabelece diretrizes para um convênio que deve garantir o repasse de recursos do estado para a Liga, que fará a gestão dos leitos. Em coletiva ocorrida na tarde desta segunda-feira (27), as instituições que assinam o documento explicaram os detalhes do TAC.

O documento prevê a disponibilização à rede estadual de saúde pública de 40 novos leitos hospitalares no Hospital Doutor Luiz Antônio, destinados ao internamento de pacientes oncológicos suspeitos ou confirmados de Covid-19, em uma primeira fase. A segunda fase prevê a abertura de outros 20 leitos, destinados a pacientes em geral, com suspeita ou confirmação de Covid-19, na Policlínica da Liga. A abertura desses leitos obedece a uma lógica progressiva, ou seja, a abertura e transferência de recursos para estruturar novos leitos depende da necessidade e utilização efetivas.