Termo prevê prazo de 180 dias para a execução de melhorias na estrutura municipal de assistência

Natal (RN), 13/04/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Município de Touros firmaram um termo de ajuste de conduta (TAC) para implementação de políticas públicas com foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil. A iniciativa faz parte do eixo políticas públicas do Projeto Resgate à Infância (PRI), desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

O acordo objetiva a implementação de políticas para a erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e a promoção da profissionalização de adolescentes, e foi assinado pelo procurador-chefe e coordenador Regional da Coordinfância, Luis Fabiano Pereira, pelo Prefeito do de Touros, Pedro Ferreira Faria Filho, e pelo Procurador-Geral do Município Fábio Leandro de Almeida Veras.

Iniciativa é da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis)

Natal (RN), 04/04/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou, nas últimas quarta e quinta-feira (29 e 30), audiências com representantes sindicais do estado para apresentação dos projetos “Combate aos Atos Antissindicais” e “Sindicalismo e Diversidade”. No encontro, foram apresentadas as linhas de atuação, no Rio Grande do Norte, dos projetos de âmbito nacional, eleitos como prioritários pelo Grupo de Atuação Especial de Trabalho (GAET) da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT-RN.

Na apresentação do projeto “Combate aos Atos Antissindicais”, na quarta-feira (29), a procuradora do Trabalho Lilian Vilar Dantas Barbosa citou exemplos de atos antissindicais que poderiam ser objeto de denúncia pelas entidades presentes. "Cito, como exemplos de atos antissindicais: dispensar trabalhadora ou trabalhador em razão do exercício do cargo de dirigente sindical, do exercício de atividade sindical, representação ou atuação coletiva, inclusive na condição de suplente; impedir ou dificultar a atividade sindical e/ou frequência dos trabalhadores com foro sindical às respectivas assembleias e reuniões; discriminar trabalhadora ou trabalhador, nas relações de trabalho, por quaisquer formas, pelo exercício de atividade sindical, representação ou atuação coletiva; dificultar, impedir, proibir ou criar embaraços ao exercício da atividade sindical, representação ou atuação coletiva”, esclareceu a procuradora.

Solenidade na sede da OAB-RN inicia a série de eventos da campanha

Natal (RN), 03/04/2023 – Edifícios de várias instituições se iluminam de verde durante esse mês como parte da programação do Abril Verde 2023. A campanha será lançada nesta terça-feira (4), às 17h, em solenidade no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, em Natal.

O objetivo do Abril Verde é conscientizar empregadores e empregados sobre a importância da segurança no ambiente de trabalho, que é comemorado no próximo dia 28 e seu símbolo é um laço da verde.

 Iniciativa prevê qualificação para a comunidade Travesti e Transexual

Natal (RN), 20/03/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) destinou o valor de R$ 460 mil ao novo Programa TransCidadania Karla Monique, projeto da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência de Natal. A destinação foi solicitada à 8ª Vara do Trabalho de Natal e decorre de condenação da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo nos autos de uma ação civil pública.

O montante deverá ser distribuído na oferta de 30 bolsas de permanência estudantil para as pessoas inseridas no programa, uma bolsa de coordenação pedagógica, estruturação do Centro de Cidadania LGBT de Natal e de uma sala de aula para a realização de cursos profissionalizantes da área de imagem pessoal, como uma das alternativas de qualificação profissional para o público-alvo do projeto.