Compromisso é consequência de inspeções no sistema

Natal (RN), 11/11/2022 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e o Estado do RN firmaram, na última sexta-feira (4), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de implantação de melhorias no ambiente de trabalho para pessoas que atuam no sistema prisional no estado do Rio Grande do Norte. Os compromissos foram assumidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

O documento estabelece metas de regularização de condições de trabalho da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, da Penitenciária Estadual de Parnamirim e do Complexo Penal Doutor João Chaves (masculino e feminino). A partir do TAC, a SEAP se comprometeu a elaborar e a implementar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos, bem como adequar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) de seus servidores e terceirizados.

Das 49 investigações abertas atualmente, 32 foram iniciados esta semana

Natal (RN), 30/10/2022 – Em plantão especial neste fim de semana, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu seis novas denúncias de assédio moral eleitoral a trabalhadores. Nas Eleições de 2022, o MPT-RN tem, atualmente, 49 procedimentos de investigação de denúncias desse tipo de coação, a partir de 70 denúncias feitas. Em todo o Brasil, o MPT recebeu 2544 denúncias.

Relativamente às eleições de 2022, no total, já foram expedidas 84 notificações requisitórias e 44 recomendações a empresas privadas e órgãos públicos acusados por má-conduta junto aos seus trabalhadores. Para fazer frente às notícias de casos que chegaram ao órgão nos últimos dias, servidores e membros do MPT estiveram mobilizados para receber as denúncias e dar seguimento à investigação dos casos.

Nacionalmente, o órgão registra 2076 denúncias desse tipo de coação a trabalhadores

Natal (RN), 28/10/2022 – Em resposta às denúncias de assédio moral eleitoral que recebeu nos últimos dias, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), firmou, nesta quinta-feira (28), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma empresa de confecção, com o objetivo de corrigir atitudes irregulares relativas ao direito de voto de trabalhadores nas Eleições 2022. Também foram expedidas 40 notificações requisitórias e 31 recomendações a empresas privadas e órgãos públicos acusados por má-conduta junto aos seus trabalhadores. Nas eleições deste ano, a instituição já recebeu 54 denúncias de vítimas assediadas, que se transformaram em 44 procedimentos de investigação.

No Termo de Ajustamento de Conduta firmado, foi determinado que o empregador deve garantir respeito ao direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado; abster-se da adoção de condutas beneficiárias ou punitivistas aos seus trabalhadores diretos ou terceirizados, bem como a influência à realização ou à participação de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político e abster-se de discriminar e/ou perseguir quaisquer trabalhadores por escolha política, com intuito de constranger e intimidar.

Há uma semana, eram apenas 4 registros

Natal (RN), 21/10/2022 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) já tem instauradas 18 investigações a partir de denúncias de assédio eleitoral. As denúncias vêm de todas as regiões do estado e incluem coação por parte de empresas e órgãos públicos. Há uma semana, havia apenas 4 procedimentos abertos, todos relativos a condutas praticadas ainda no primeiro turno das eleições 2022. Nacionalmente, o MPT registra 1149 denúncias de assédio eleitoral.

Em nota técnica elaborada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), o assédio eleitoral se caracteriza como uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral. Acesse aqui a íntegra da nota técnica.