MPT-RN firma TAC para garantir licença-maternidade a trabalhadoras de comércio em Natal
Acordo obriga empresa a respeitar integralmente o direito e assegurar proteção à saúde de mães e bebês
Natal (RN), 08/05/2026 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Mixx Atacado, localizada em Natal, para assegurar o pleno respeito aos direitos relacionados à licença-maternidade de trabalhadoras gestantes e lactantes. O acordo tem como objetivo coibir práticas que impliquem renúncia ou negociação de direitos indisponíveis assegurados pela legislação trabalhista.