Justiça considerou como antissindical postura de limitar pleitos de entidades representativas das categorias durante a pandemia de Covid-19

Natal (RN), 29/05/2020 – A 6ª Vara do Trabalho de Natal decidiu, nesta quarta-feira (27), em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições Financeiras do Estado do RN e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do RN (Sintif/RN), que foram alvo de ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de proibir representantes sindicais de realizar ações de protesto nas agências. A instituição propôs um interdito proibitório, pedindo à Justiça do Trabalho que os representantes sindicais fossem proibidos de realizar ações tais como piquetes, limitação de acesso de trabalhadores e aposição de cartazes, como forma de pressionar a instituição para incrementar medidas de proteção dos trabalhadores do banco do contágio pela Covid-19.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) defendeu, no processo, que não cabem interditos proibitórios em questões de saúde. O órgão argumentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Convenção 155, assegura o direito dos trabalhadores e de seus sindicatos de fiscalizarem as condições de saúde e segurança do meio ambiente do trabalho, garantindo, inclusive, que enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. De acordo com o juiz do Trabalho Dilner Nogueira Santos, o pedido da Caixa, se acolhido, "resultaria em inegável obstáculo à prática de atos tipicamente sindicais, transformando-se a presente ação numa espécie de instrumento antissindical".

Proposta de adicional, que vai de 10 a 40%, foi um dos compromissos firmados pelo Município de Natal

Natal (RN), 22/05/2020 – A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 06/2020, que dispõe sobre a criação de gratificação transitória aos servidores da saúde municipal que estiverem exercendo suas atividades durante o período de pandemia da Covid-19. O projeto foi um dos compromissos firmados pelo Município de Natal em mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), com base em proposta debatida pela Secretaria Municipal de Saúde e sindicatos de diversas categorias.

O pedido de mediação feito ao MPT-RN partiu de diversos sindicatos: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte (Sindern), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Snisenat), Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do RN (Sinfarn) e Sindicato dos Ondotologistas do Estado do RN (Soern), e incluía, além do pagamento de insalubridade em grau máximo a todos os trabalhadores da Saúde, a garantia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados a todos os profissionais e a proteção aos profissionais acima de 60 anos, com o afastamento das funções de atendimento direto.

Representantes de municípios das regiões Oeste, Médio Oeste e Central do RN estão convocados a participar

Natal(RN), 18/05/20209 - A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró realiza, nos dias 21, 22 e 25 de maio, audiências públicas por videoconferência, com o objetivo de debater a situação de trabalho e o acesso a segurança e saúde dos trabalhadores dos municípios abrangidos pela PTM, em função da realidade imposta pela pandemia de Covid-19 na região. A procuradoria atua em 73 municípios das regiões Oeste, Médio Oeste e Central do Estado do RN. Confira aqui a área de abrangência da PTM de Mossoró: http://www.prt21.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-mossoro/abrangencia-ptm-mossoro

No dia 21, a audiência reunirá participantes de municípios das seguintes regiões: Chapado do Apodi, Médio Oeste, Serra de São Miguel, Pau dos Ferros e Umarizal. No dia 22, para participantes das regiões do Vale do Assu, Angicos, Macau e Serra de Santana. Por fim, no dia 25, poderão participar representantes da região Oeste, que abarca Mossoró e municípios próximos.

Valores serão utilizados para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para unidades de referência no enfrentamento à Covid-19

Natal (RN), 13/05/2020 – A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró, em atuação articulada com a Justiça do Trabalho, conseguiu efetivar, esta semana, a destinação de mais de R$ 338 mil para o combate ao coronavírus. Os valores serão distribuídos para três entidades: o Hospital Municipal Levani de Freitas, localizado em Pendências, o Hospital Municipal de Assu e a Maternidade Almeida Castro, em Mossoró. Os valores são originários de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e sua aplicação está vinculada à compra de itens como máscaras, luvas, aventais, álcool, filtros para ventilação mecânica e testes.

Diante das dificuldades indicadas pelos municípios atendidos para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), os valores foram destinados da seguinte forma: R$ 50 mil foram destinados ao Hospital Municipal Levani de Freitas, no município de Pendências, por possuir uma das maiores estruturas físicas da região do Vale do Assu, com alta procura de pacientes com suspeita de contaminação por Covid-19; R$ 50 mil foram destinados ao Hospital Municipal de Assu, que apresentou urgente necessidade de insumos e EPIs; e os demais R$ 228 mil foram destinados à Apamim, que administra a Maternidade Almeida Castro, em Mossoró, que irá contribuir com estrutura específica no atendimento a mulheres grávidas, recém paridas e com crianças.