Atuação do MPT-RN garante implementação de políticas de combate ao trabalho infantil em Parnamirim e Nova Cruz
Em Parnamirim, garantia foi alcançada após ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP); Nova Cruz concordou em firmar acordo
Natal (RN), 11/06/2026 - A atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), por meio do Projeto Políticas Públicas, resultou em ações concretas de implementação de políticas de combate ao trabalho infantil nos municípios de Parnamirim, na região metropolitana de Natal, e Nova Cruz, localizado no Agreste Potiguar.
Após entrar com uma Ação Civil Pública (ACP), o MPT-RN obteve decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) que determina o cumprimento, pelo Município de Parnamirim, de uma série de obrigações a fim de garantir a plena implementação de políticas públicas de combate e erradicação do trabalho infantil no território da cidade.
A gestão do Município de Nova Cruz concordou com o acordo proposto pelo MPT-RN com o mesmo objetivo, encerrando a ACP em questão.
Sentença favorável em Parnamirim
Na ACP que resultou em condenação no TRT-RN, o MPT-RN apontou que a gestão do Município de Parnamirim adota uma conduta omissa em relação à implementação e formulação dessas políticas, além de ter identificado problemas estruturais (sedes alugadas e impróprias, sem acessibilidade, ventilação e climatização adequadas; equipamentos em mau estado, etc.), planejamento inadequado e insuficiência de equipes nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Conselhos Tutelares (CT) do município. As visitas técnicas de inspeção foram realizadas no ano de 2024.
A defesa do município alega, entre outras questões, que transferiu alguns Cras apontados na acusação do MPT-RN para novos endereços e realizou a destinação R$ 1.800.000,00 em um Edital de Chamamento Público para financiar 10 projetos de organizações da sociedade civil focados na infância.
Tendo em vista as questões apontadas pelas partes, a decisão do TRT-RN reconheceu que a gestão municipal tem realizado esforços de adequação, mas que as ações são reativas, pontuais e insuficientes para uma cidade do porte de Parnamirim (a terceira maior do estado).
Sendo assim, a sentença julgou como parcialmente procedentes os pedidos do MPT-RN e definiu o prazo de 180 dias para que o Município de Parnamirim realize adequações e cumpra diversas exigências, entre elas: elaborar plano circunstanciado para assegurar plena implementação da política, do programa e do plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil; estruturar e manter de forma contínua a Equipe de Referência do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); realizar buscas mensais ativas, registrando os dados no Cadastro Único das vítimas identificadas; promover melhorias nos espaços físicos da rede de proteção; realizar capacitações periódicas de todos os profissionais da rede de assistência.
Acordo firmado com Nova Cruz
O Município de Nova Cruz concordou integralmente com o acordo proposto pelo MPT-RN em vista da necessidade de estruturação e fortalecimento da Rede de Proteção. A gestão municipal se comprometeu a cumprir, ao todo, 20 demandas apresentadas pelo órgão. Em caso de descumprimento, o documento prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada item descumprido, a cada mês em que a omissão for mantida.
Entre os compromissos assumidos por Nova Cruz estão a garantia no orçamento municipal um percentual mínimo de 1% da receita corrente líquida para implementação da política, do programa e do plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil; realização de melhorias na infraestrutura da rede de proteção municipal; elaboração do plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil; estruturar e manter de forma contínua a Equipe de Referência do PETI; elaboração, no prazo de 180 dias, do diagnóstico socioterritorial do trabalho infantil, com georreferenciamento de todo o território; realização de ações de busca ativa.
A assinatura do acordo encerra a ACP submetida pelo MPT-RN e representa um avanço significativo no combate ao trabalho infantil na cidade. O órgão seguirá avaliando a implementação medidas acordadas.
Projeto Políticas Públicas
Segundo o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, coordenador regional da Coordinfância, a atuação do Projeto Políticas Públicas é essencial pois resulta em mudanças concretas na forma como os municípios enfrentam a violação de direitos de crianças e adolescentes:
“A decisão do TRT-RN e o acordo firmado representam um passo decisivo para estruturar políticas públicas capazes de prevenir e enfrentar o trabalho infantil de forma permanente. Ao fortalecer a rede de proteção, ampliar a busca ativa e garantir que crianças e adolescentes estejam na escola, avançamos na proteção integral e no respeito aos direitos da infância”.
Ministério Público do Trabalho no RN
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