MPT-RN obtém liminar que obriga Estado do RN a reimplantar adicionais de insalubridade e periculosidade retirados dos servidores da Sesap
Estado tem cinco dias para cumprimento da medida
Natal (RN), 10/04/2018 – Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou, na última quinta-feira (5), que a Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap) reimplante os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade indevidamente retirados dos servidores públicos da secretaria. Além disso, a Sesap está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados nos seus hospitais e demais serviços de saúde, e deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios. A decisão resulta de pedido em ação civil pública (Nº da ACP: 0000206-65.2018.5.21.0004) do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
De acordo com a juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, que deferiu a liminar, os argumentos do MPT foram comprovados pelos documentos e demais provas juntadas aos autos. A magistrada registrou, em sua decisão, que “a postura da entidade acionada foi precipitada e praticada ao arrepio da lei”, referindo-se à Sesap. Para ela, a secretaria não só passou longe de cumprir os termos do TAC n.º 138.2017, como também imputou, com sua medida, ônus desmedido aos servidores públicos lotados na SESAP, com redução drástica de seus vencimentos.