Adicional de 40% também será pago a profissionais da vigilância epidemiológica e dos CERESTs 

Natal (RN), 02/09/2020 – Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público de Contas do Estado do RN, ampliou um acordo fechado em abril deste ano, que definiu como obrigatório o pagamento de adicional de insalubridade em 40% para trabalhadores da saúde da área da assistência a pacientes de Covid-19. Agora, os trabalhadores da Vigilância também terão direito ao adicional de insalubridade.

O TAC incluiu entre os trabalhadores que têm direito ao adicional os servidores do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), da Supervisão e Auditoria da Vigilância Sanitária (Suvisa), os servidores em efetivo exercício da função de radiologistas, farmacêuticos e auxiliares de farmácia. Também devem receber o adicional os servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que estejam atuando no Hospital Regional de Santa Cruz.

Nota pública da Coordinfância esclarece que é dever do Estado garantir a proteção integral de crianças e adolescentes

NOTA PÚBLICA CONTRA O TRABALHO INFANTIL

A Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, instituída pela Portaria MPT/PGT n. 299/2000, reitera o seu posicionamento de que o trabalho infantil configura uma grave violação de direitos humanos, impeditiva do progresso social e econômico do país.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 227 o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Unidade é considerada de referência para pacientes de Covid-19

Natal (RN), 25/08/2020 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Governo do Estado, por meio de suas secretarias de Saúde Pública (Sesap) e Administração Penitenciária (Seap), celebraram um termo de ajuste de conduta (TAC) para que detentos do Sistema Penitenciário Estadual executem serviços de manutenção e limpeza no Hospital João Machado, uma das unidades de referência no combate à Covid-19 no RN.

Ficou definido que os trabalhos serão realizados por apenados em regime fechado na Penitenciária Estadual de Parnamirim e reeducandos do regime semiaberto que cumprem pena no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves. Entre as funções previstas no termo, estão a capinação e a podação da área externa da unidade hospitalar, além da execução de serviços hidráulicos e elétricos.

Recursos foram liberados em decisões da Justiça do Trabalho ou decorrentes de TACs e beneficiam todas as unidades federadas

Natal (RN), 19/08/2020 – O Ministério Público do Trabalho (MPT), em atuação articulada com a Justiça do Trabalho, já destinou cerca de R$ 284,9 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19 em todo o país, segundo levantamento publicado na segunda-feira (17). No Rio Grande do Norte, o valor chegou a R$ 14,8 milhões. Garantidos por decisões judiciais ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.

Entre as ações custeadas com os valores estão a aquisição equipamentos de proteção individual a profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate à doença, a compra de respiradores, ventiladores pulmonares e kits de testagem para saber se a pessoa contraiu o vírus, o financiamento de pesquisas, entre outras medidas. Os valores das reversões são fruto de indenizações por danos morais coletivos ou multas trabalhistas, que têm por finalidade a reparação da sociedade pelos prejuízos causados por empregadores, com violações trabalhistas que afetam inclusive o sistema de saúde.