MPT-RN firma acordo com restaurante para regularizar condições laborais
Estabelecimento localizado em Ceará-Mirim se comprometeu a respeitar a jornada de trabalho
Natal (RN), 29/04/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o restaurante Paraíso de Jacumã, localizado em Ceará-Mirim. O estabelecimento se comprometeu a não exceder oito horas diárias a duração normal do trabalho, respeitando o período destinado ao repouso e alimentação. Além disso, a empresa não poderá admitir ou manter empregado sem o respectivo registro.