Discussão com profissionais e estudantes do Direito mostrou malefícios do PLC 30/2015

Natal (RN), 18/05/2015 - A discussão sobre a terceirização sem limites continua pautando a sociedade civil. Agora em debate no Senado Federal, o PLC 30/2015 (antigo PL 4330), foi alvo nessa semana de um debate na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

O evento do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) teve como tema “Novos paradigmas da terceirização: avanço ou retrocesso?”, integrando as atividades da III Semana Jurídica da instituição.A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho participou do seminário, ocorrido no dia 11 de maio, e alertou sobre os malefícios da prática.

Ela ressaltou que a prática não vai causar um aumento na geração de postos de emprego, mas somente a substituição de profissionais contratados pelos terceirizados.

Sentença resulta de ação do MPT/RN por desvirtuamento dos contratos de estágio. Decisão liminar já obrigava a autarquia a regularizar situação

Natal (RN), 15/05/2015 - O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) foi condenado a pagar indenização de R$ 360 mil por dano moral coletivo. A sentença, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) por desvirtuamento dos contratos de estágio, utilizados para suprir necessidade de empregados ou servidores. Também foram mantidas as demais exigências da decisão liminar, que já obrigava a autarquia a cessar as irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “as provas demonstram o claro objetivo de utilizar contratos de estágio para substituir a mão de obra de empregados ou servidores públicos, pois os estudantes desempenham as mesmas atividades dos integrantes do Detran”. Além disso, os estagiários eram submetidos à realização de atividades burocráticas e repetitivas, sem relação com as respectivas formações profissionais.

Foi comprovado que sequer existia a devida supervisão por integrantes do quadro do Detran com a mesma formação profissional do curso do estagiário, o que fere uma das exigências da Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008). Estagiários de cursos como Administração e Marketing exerciam atividades que iam desde elaborar requisição de materiais de expediente para setores até fazer chamadas dos candidatos ao teste de direção. A conduta do Detran ainda colocava em risco a saúde e a segurança dos estagiários, no setor de vistoria de veículos.

A sentença, assinada pela juíza do Trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira, reconheceu as violações e também destacou o uso dos estagiários "como meio para tão somente suprir a carência de pessoal dos quadros do Detran". O texto ainda ressalta que a conduta provocou lesão a interesses da coletividade, “pois o exercício de funções por estagiários, quando deveriam sê-lo por servidores concursados, impede que sejam abertas vagas, privando o acesso aos cargos existentes”, analisa a juíza.

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Evento contou com a participação da procuradora Ileana Neiva, que falou sobre a terceirização sem limites. O IFRN também realiza seminário alusivo à data

Natal (RN), 30/04/2015 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) recebeu na manhã dessa terça-feira (28) um debate sobre a saúde e a segurança do trabalhador, evento integrante do movimento Abril Verde. Passaram pela mesa de discussões a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o médico Ruy Oliveira, representante do INSS, dentre outros. O secretário municipal de Saúde Luiz Roberto Fonseca participou da abertura do evento e se comprometeu a aderir e fortalecer o movimento Abril Verde em Natal.

Dentre os temas levantados pela procuradora, o projeto de lei da terceirização sem limites, que agora tramita no Senado Federal sob o número PLC 30/2015, foi um dos mais destacados, em especial no combate à terceirização da atividade-fim, que se pretende com a proposição. Ela lembrou ainda que os terceirizados muitas vezes são discriminados nos próprios ambientes de trabalho, tendo menos direitos que os demais profissionais e muitas vezes nem possuindo representação sindical.

Segundo a procuradora, é essencial que os prestadores de serviços terceirizados sejam ligados aos sindicatos específicos das funções que exercem, já que a terceirização é apenas a forma de entrada na empresa e não define a profissão do trabalhador. "Não existe a profissão "terceirizado"; o trabalhador exerce uma profissão, e, em virtude dela deve ser definida a sua organização sindical, nos termos do art. 511 da CLT", disse a procuradora.