Ação pede que a empresa deixe de usar sistema que impede os registros reais de horários de entrada, saída e intervalos

Natal (RN), 04/09/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou, na semana passada, ação civil pública contra a Petrobras, para que a empresa modifique seu sistema eletrônico de registro de ponto, de forma a permitir que seus empregados registrem fielmente seus horários de entrada, saída e intervalos. A estatal adota sistema “alternativo”, que possui horários de entrada e saída pré-estabelecidos, e já foi autuada, pelo Ministério do Trabalho, em 13 Estados brasileiros por violações à norma legal de registro de jornada de trabalho. O MPT pede que a decisão proferida na ação tenha abrangência nacional e que a empresa pague indenização de R$ 44,5 milhões por danos morais coletivos.

O caso chegou ao conhecimento do MPT/RN em função de denúncias de empregados sobre irregularidades no cômputo da jornada de trabalho. Em fiscalização requisitada pelo MPT, o Ministério do Trabalho constatou a utilização, pela Petrobras, de registro eletrônico de ponto em desacordo com as normas legais. Segundo o relatório de fiscalização e os diversos autos de infração, a empresa adota sistema “alternativo” de controle de jornada de trabalho, denominado “PTPE”, com regras que impedem a real marcação da jornada de trabalho pelos empregados.

Fraude foi descoberta em ação trabalhista em que atuou o MPT, e também será investigada pelo MP Estadual

Mossoró (RN), 31/08/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) propôs, nesta quinta-feira (31), ação civil pública com pedido de liminar contra os municípios de Areia Branca e Tibau e as empresas Marcont e Conserv, por terceirização irregular, com fraude à regra do concurso público. O caso também é objeto de ação de improbidade administrativa proposta na semana passada pelo Ministério Público Estadual, e envolve a contratação irregular, via empresas terceirizadas, de servidores que anteriormente eram comissionados, sem qualquer fiscalização por parte dos entes públicos.

A fraude foi descoberta no âmbito de ação trabalhista proposta por ex-funcionário terceirizado da Prefeitura de Areia Branca, na qual se constatou não haver vínculo trabalhista entre a empresa e o trabalhador. A Marcont, terceirizada à época, reconheceu perante o MPT que ao vencer a licitação do Município não exerceu qualquer ato efetivo de empregador, funcionando apenas como um CNPJ para recebimento de valores públicos e destinação a pessoas selecionadas pelo Município, sem qualquer efetivo controle na prestação do serviço.

Procuradora regional do Trabalho alertou sobre a importância dos registros de atendimento dos trabalhadores no SINAN

Natal, 31/08/2017 - Ocorreu na última terça-feira (29), no auditório da UnP da Avenida Floriano Peixoto, a abertura da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Natal, evento promovido pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) e pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e que contou com a presença da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

Durante palestra, ela abordou o aspecto econômico do adoecimento dos trabalhadores, afirmando que o custo recai sobre o Sistema Único de Saúde e sobre a Previdência. "É preciso termos dados estatísticos para traçar o perfil do adoecimento, pois esses dados orientam a formulação de políticas públicas de saúde e segurança do trabalhador e evitam retrocessos como a tentativa de revogação de parte da NR 12, que trata de segurança do trabalho com máquinas", destacou.

Procurador-chefe conclamou todos para lutar em defesa da Justiça do Trabalho

Natal (RN), 21/08/2017 - Com o novo plenário totalmente lotado de magistrados, servidores, advogados e autoridades convidadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizou uma sessão solene na última quinta-feira (17) para comemorar 25 anos de instalação da Justiça do Trabalho no estado.

A data oficial de instalação do TRT-RN é 16 de junho de 1992 e seu primeiro presidente foi o desembargador José Vasconcelos da Rocha, hoje aposentado, que também participou da solenidade, ao lado de representantes de vários Tribunais do Trabalho.