Termo de Ajustamento de Conduta amplia adicional por exposição à Covid-19
Adicional de 40% também será pago a profissionais da vigilância epidemiológica e dos CERESTs
Natal (RN), 02/09/2020 – Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público de Contas do Estado do RN, ampliou um acordo fechado em abril deste ano, que definiu como obrigatório o pagamento de adicional de insalubridade em 40% para trabalhadores da saúde da área da assistência a pacientes de Covid-19. Agora, os trabalhadores da Vigilância também terão direito ao adicional de insalubridade.
O TAC incluiu entre os trabalhadores que têm direito ao adicional os servidores do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), da Supervisão e Auditoria da Vigilância Sanitária (Suvisa), os servidores em efetivo exercício da função de radiologistas, farmacêuticos e auxiliares de farmácia. Também devem receber o adicional os servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que estejam atuando no Hospital Regional de Santa Cruz.