• Procuradorias

TST condena COSERN ao pagamento de reparação por dano moral coletivo

Decisão manteve obrigações impostas pelo TRT/RN e acrescentou indenização pelos prejuízos causados à coletividade por violação sistemática da legislação trabalhista

 

Natal (RN), 10/11/2014 – A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), pertencente ao Grupo Neoenergia, terá que pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, devido à violação sistemática da legislação trabalhista em relação aos empregados da área de manutenção, atendimento e fiscalização de fraudes da rede elétrica do estado. A reparação dos prejuízos à coletividade foi determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN). A decisão também manteve as demais medidas de proteção à jornada, à saúde e à segurança dos trabalhadores, já impostas na condenação fixada pelo Tribunal Regional (TRT/RN).

Apesar de reconhecer o reiterado descumprimento da COSERN com relação às normas de natureza coletiva, como a proteção à jornada, à segurança e à saúde do trabalhador, a Corte Regional entendeu não ter sido configurado o dano moral coletivo. Para reformar a decisão neste ponto, o MPT/RN ingressou com recurso de revista junto ao TST. Para o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assina a ação e o recurso de revista, “o conjunto probatório demonstra claramente que as condições de trabalho eram indignas e inaceitáveis, com evidentes prejuízos físicos e psíquicos à coletividade de trabalhadores, expostos a graves riscos de acidentes (como choques elétricos) e adoecimento”, sustentou.

Continue Lendo

Imprimir

MPT alerta: Terceirização precariza relações de trabalho

O alerta foi feito durante o II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional do Trabalho, ocorrido em Rio Branco (AC)

 

É preciso combater a precarização das relações de trabalho provocada pela terceirização desenfreada,” destaca o titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho (Conafret), do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira. O alerta foi feito na conferência de abertura do II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional do Trabalho, em Rio Branco (AC). O referido procurador, que integra o MPT no Rio Grande do Norte, falou sobre Terceirização e Ativismo Judicial na Garantia dos Direitos Fundamentais Sociais.

Segundo o coordenador da Conafret, José de Lima Ramos, o MPT não é contra a terceirização, quando se desenvolve regular e licitamente. "Mas é totalmente adverso aos efeitos maléficos decorrentes dessa verdadeira epidemia que assola o país, em que tudo se terceiriza, indiscriminadamente, sempre no prejuízo do trabalhador que presta esse serviço", ressalta.

Continue Lendo

Imprimir

Empresa prestadora de serviços ao Huol terá que cessar irregularidades trabalhistas

Obrigações fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPT/RN, sob pena de multa mensal de R$ 15 mil por item que vier a ser descumprido

 

Natal (RN), 30/10/2014 – Trabalhadores da CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra que prestam serviços ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), em Natal, devem ter jornada de trabalho regularizada e salários pagos até o 5º dia útil do mês, conforme determina a legislação. As obrigações estão dentre os compromissos assumidos pela empresa no Termo de Ajustamento de Conduta nº 154/2014, firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Eventual descumprimento acarretará aplicação de multa mensal de R$ 15 mil por cláusula violada.

O ajustamento de conduta foi feito porque fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) no Huol comprovaram a prática, pela empresa terceirizada, de diversas irregularidades trabalhistas denunciadas ao MPT/RN. Na primeira ação fiscal, em julho de 2013, a CRIART foi autuada por manter empregado trabalhando sem o devido registro na Carteira de Trabalho, por não efetuar o pagamento dos salários dentro do prazo legal e por deixar de conceder vale transporte no início do mês ou da data de uso efetivo, como determina a lei.

Continue Lendo

Imprimir

Encontro abordará condições de trabalho dos motociclistas e motoristas no Rio Grande do Norte

 

Procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva é uma das palestrantes. Evento acontece nos dias 30 e 31 de outubro, no Hotel Praia Mar, em Natal

Natal (RN), 29/10/2014 – Nos dias 30 e 31 de outubro, acontece o I Encontro do Projeto Vidas Paralelas no Rio Grande do Norte sobre Condições de Trabalho e Saúde do Trabalhador. Em ambos os dias, a programação terá início às 08:30, no Hotel Praia Mar, em Natal. Dentre as questões em debate, o evento abordará os riscos no trânsito urbano e impactos na saúde dos motoristas e motociclistas profissionais no estado. A mesa redonda, marcada para 16 horas da quinta-feira (30), terá a participação da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva.

A categoria dos motociclistas é uma das que mais sofre acidentes de trabalho no estado, e não deve contentar-se apenas com a recente conquista do adicional de periculosidade, mas sim lutar por condições de trabalho mais seguras”, alerta a representante do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), que também será uma das debatedoras da discussão em torno da Efetivação da Política de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no dia 31, às 14 horas.

Continue Lendo

Imprimir

Procurador-chefe do MPT/RN receberá Grã-Cruz do Mérito Judiciário do Trabalho

Além do procurador, outras nove autoridades recebem medalha da mesma categoria, dentre elas, o ministro José Antônio Dias Toffoli, presidente do TSE

 

Natal (RN), 14/10/2014 - O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) realiza, no próximo dia 17 de outubro, a partir das 19h, a solenidade para entrega das medalhas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Djalma Aranha Marinho e do Mérito Profissional e Funcional Miguel Seabra Fagundes.

Neste ano, 48 personalidades serão agraciadas em diferentes categorias. A desembargadora aposentada do TRT-RN, Maria de Lourdes Alves Leite receberá o Grão-Colar.

A Grã Cruz será entregue a dez autoridades, dentre elas, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RN, Francisco Marcelo Almeida Andrade, além do ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e os ministros João Batista Brito Pereira e Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho.

Continue Lendo

Imprimir