Chamamento público para projetos sociais a serem beneficiados pelo MPT-RN está em andamento

Parceria entre o MPT-RN e a Control vai destinar recursos a iniciativas sociais voltadas à promoção de direitos trabalhistas

Natal (RN), 07/01/2026 - A Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CONTROL/RN) publicou edital de chamamento público para a apresentação de projetos de instituições, órgãos e entidades da sociedade civil, públicas ou privadas sem fins lucrativos. A submissão das propostas ocorre até 24 de fevereiro de 2026.

A iniciativa ocorre no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/RN) e o Governo do RN, com foco na promoção de direitos sociais, especialmente aqueles relacionados às relações de trabalho.

Quem pode participar

Podem apresentar propostas órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos três anos. Os projetos devem contemplar áreas como promoção do trabalho decente; assistência social e combate à pobreza; fomento ao emprego e à inserção no mercado de trabalho; melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho; combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo; desenvolvimento urbano, habitação e turismo; além do apoio a segmentos vulneráveis da população.

As propostas precisam atender aos critérios técnicos e sociais definidos no edital e seguir o modelo de plano de ação previsto nos normativos que regem o chamamento.

Vedações e responsabilidades

O edital estabelece vedações claras quanto ao uso dos recursos, que não podem ser destinados ao custeio do Ministério Público, à remuneração ou promoção pessoal, a fins político-partidários, ao pagamento de tributos, multas administrativas ou encargos trabalhistas — salvo os diretamente ligados à execução do projeto. Também é vedada a participação de entidades irregulares ou que tenham pendências na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

As instituições selecionadas deverão garantir a correta aplicação dos recursos, apresentar prestação de contas no prazo estipulado, devolver eventuais saldos não utilizados e assegurar o livre acesso da fiscalização aos documentos e informações solicitados.

Documentação exigida

Entre os documentos obrigatórios estão o formulário de inscrição devidamente preenchido, termo de compromisso do representante legal, atos constitutivos da entidade, documento de identificação do responsável, certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além de declarações exigidas pelo edital.

Cronograma

A análise técnica será realizada até 10 de março de 2026, com divulgação do resultado preliminar da primeira fase em 13 de março. Após o período de impugnação, o resultado final dessa etapa será publicado em 12 de março.

Os projetos habilitados serão encaminhados ao MPT em 25 de março de 2026. O resultado preliminar dessa fase será divulgado em 31 de março, com prazo para impugnações entre 1º e 3 de abril. O resultado final está previsto para 10 de abril de 2026.

Informações adicionais

Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados para o e-mail projetosocial@control.rn.gov.br. Os casos omissos serão analisados conforme a Instrução Normativa Conjunta MPT/CONTROL nº 01/2024 e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.

Com o chamamento, o Governo do RN reforça o compromisso com a transparência, a legalidade e a destinação responsável de recursos públicos para iniciativas que impactem positivamente a sociedade.

Confira o edital aqui.

*Com informações da Control/RN

 

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