MPT-RN e Prefeitura de Natal firmam acordo para corrigir irregularidades no Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo e na Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto

Compromisso judicial prevê melhorias imediatas e implementação de programas de saúde e segurança para novas instalações em construção no bairro Pitimbu

Natal (RN), 25/08/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um acordo judicial com o Município de Natal, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para sanar irregularidades no ambiente de trabalho do Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo e da Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto. A medida decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPT-RN após denúncias sobre condições precárias de infraestrutura, segurança e gestão na unidade hospitalar.

As investigações apontaram problemas como ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), sobrecarga de trabalho, instalações inadequadas e riscos à saúde dos profissionais. O MPT-RN solicitou, por meio da ação, a adoção de medidas urgentes para garantir um ambiente laboral seguro e digno.

O acordo estabelece obrigações por parte da Prefeitura de Natal, incluindo: a elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); a constituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio; o fornecimento de equipamentos de proteção individual; a garantia de segurança nas instalações elétricas e adoção de medidas de prevenção contra incêndios, dentre outras.

O procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, responsável pela ACP, destacou a relevância do acordo: "Nosso objetivo é garantir que os trabalhadores da saúde tenham condições adequadas para exercer suas funções, sem riscos à integridade física e mental".

A Prefeitura de Natal está construindo um novo edifício para abrigar o Hospital Municipal de Natal, no bairro Pitimbu. A nova unidade hospitalar deverá concentrar todos os serviços atualmente prestados, com previsão de conclusão ainda em 2025. Após a transferência completa dos serviços, o hospital atual será desativado definitivamente.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o Município de Natal ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 10 mil por mês de atraso e R$ 1 mil por cada trabalhador que for encontrado em situação de descumprimento.

Consulte aqui a ata de audiência do acordo judicial.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

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