MPT em Mossoró abre procedimento para investigar projeto de lei que quer restringir o acesso ao trabalho a pessoas do município

Prefeitura tem prazo para prestar informações sobre a tramitação do projeto

Mossoró (RN), 03/04/2018 – Atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho no município de Mossoró buscará analisar as condições e os efeitos da aprovação de projeto de lei que pretende restringir o acesso ao emprego no município a pessoas nascidas na cidade. O procedimento se originou após a Procuradoria do Trabalho no município tomar conhecimento de que uma proposta legislativa, apresentada no último dia 20 de fevereiro, pretende determinar que pelo menos 70% dos empregados na área da construção civil sejam domiciliados em Mossoró.

O projeto prevê que os candidatos a emprego, nesse ramo de atividade, devem estar domiciliados em Mossoró há no mínimo seis meses, com prova mediante comprovante de residência e título de eleitor. A fiscalização do cumprimento da lei, se aprovada, deve ser feita pelas entidades representativas das categorias profissionais e comunicada aos órgãos competentes da Prefeitura.

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MPT/RN publica edital de licitação para terceira etapa da obra do edifício próprio em Mossoró

Sessão pública da concorrência presencial está marcada para 14h do dia 7 de outubro, na sede, em Natal

Natal (RN), 12/09/2016 – Empresas interessadas em participar da licitação para a 3ª etapa da construção do edifício próprio do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mossoró já podem ter acesso ao edital, disponível aqui. A sessão pública da concorrência presencial acontece às 14h do dia 7 de outubro, na sede do MPT/RN, em Natal.

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Construção da PTM-Mossoró tem segunda etapa concluída

Cronograma não sofreu atrasos e obra caminha para início da próxima fase

Mossoró (RN), 08/08/2016 - A construção da sede própria da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró chegou ao término da segunda etapa do cronograma de obras. O prédio encontra-se com a cobertura pronta e as estruturas de alvenaria em fase de conclusão.

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Justiça do Trabalho suspende pagamento do Mossoró Cidade Junina 2016

Decisão decorre de ação civil pública do MPT/RN destinada à quitação de débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Município também teve R$ 1,1 mi bloqueados

Mossoró (RN), 06/07/2016 - A partir de agora, a prefeitura de Mossoró só poderá fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossoró Cidade Junina quando regularizar o débito com salários e encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços ao município.

A decisão do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi tomada numa Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho aponta o descumprimento, por parte da prefeitura, de uma série de medidas determinadas pela Justiça em dezembro do ano passado.

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MPT em Mossoró consegue mais de R$ 2,7 milhões em conciliações

Acordos foram firmados em apoio à semana promovida pela Justiça do Trabalho local, que irá homologá-los

Mossoró (RN), 22/06/2016 – Com o objetivo de desonerar a Justiça do Trabalho de Mossoró, o Ministério Público do Trabalho adotou iniciativa semelhante à semana de conciliação e realizou audiências paralelas, que resultaram em compromissos de pagamentos que ultrapassam R$ 2,7 milhões, para quitar dívidas trabalhistas decorrentes de processos movidos pelo MPT. Os valores serão revertidos a instituições sociais a serem definidas oportunamente.

O procurador do Trabalho Afonso Rocha, que presidiu as audiências ocorridas naquela unidade do MPT, destaca que a iniciativa foi encorajada pelo juiz do Trabalho Magno Kleiber Maia, que coordena o Núcleo de Conciliação Trabalhista de Mossoró. Para o procurador, “foi uma excelente ideia para otimizar a sistemática dos acordos, agora pendente apenas da homologação nas respectivas Varas de Trabalho em que tramitam os processos”, conta.

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