MPT-RN e Município de Touros firmam TAC com compromissos para enfrentamento do trabalho infantil
Termo prevê prazo de 180 dias para a execução de melhorias na estrutura municipal de assistência
Natal (RN), 13/04/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Município de Touros firmaram um termo de ajuste de conduta (TAC) para implementação de políticas públicas com foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil. A iniciativa faz parte do eixo políticas públicas do Projeto Resgate à Infância (PRI), desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).
O acordo objetiva a implementação de políticas para a erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e a promoção da profissionalização de adolescentes, e foi assinado pelo procurador-chefe e coordenador Regional da Coordinfância, Luis Fabiano Pereira, pelo Prefeito do de Touros, Pedro Ferreira Faria Filho, e pelo Procurador-Geral do Município Fábio Leandro de Almeida Veras.
O documento prevê, dentre outros, o compromisso do Município em garantir orçamento para implementação de política, programa e plano municipal de combate ao trabalho infantil, e realizar diagnóstico socio-territorial do trabalho infantil, bem como ações mensais de busca ativa voltadas para o resgate de crianças e adolescentes exploradas.
O TAC também prevê prazo de 180 dias para que o Município execute melhorias nos espaços de assistência a crianças e adolescentes e nas ações socioeducativas, especialmente nos SCFV (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), bem como o Conselho Tutelar, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
De acordo com o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, a disposição do Município em assumir os compromissos do TAC é etapa fundamental no caminho rumo à erradicação do trabalho infantil. “A adesão do Município representa o reconhecimento de que a rede de proteção da criança e do adolescente, fortalecida e articulada, é a política pública fundamental, tanto para enfrentamento do trabalho infantil quanto de todas as formas de exploração e de abuso, das quais são vítimas um grande número de famílias, sobretudo as mais pobres”, explica.
A escolha do município para implementação de ações do projeto Políticas Públicas foi feita de acordo com os índices de trabalho infantil verificados na localidade, assim como o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) e o cofinanciamento prévio para a execução de AEPETI (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Para o ano de 2023, o projeto prevê a indicação de outros dois municípios para atuação.
O Projeto Políticas Públicas tem como foco principal a implementação, a reestruturação e/ou o aperfeiçoamento de políticas públicas no âmbito dos municípios, tendo como objetivo a articulação da rede de proteção, a identificação dos problemas e vulnerabilidades sociais recorrentes nos municípios, e a efetivação de polícias públicas de proteção da criança e do adolescente.
Ministério Público do Trabalho no RN
Assessoria de Comunicação
Tatiana Lima | Jornalista responsável
Bárbara Rossato | Estagiária de jornalismo
Gabriela Liberato | Estagiária de jornalismo