Servidores do Município de Natal recebem capacitação para evitar calote na terceirização
Procuradora do MPT/RN Ileana Neiva alerta para a necessidade de adoção da conta vinculada, nos contratos terceirizados
Natal (RN), 09/10/2015 – A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que é membro do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), ministrou palestra dirigida aos servidores públicos do Município de Natal, integrantes das comissões de licitação e gestores de contratos das diferentes secretarias. Com o tema “terceirização sem calote”, a capacitação elencou medidas preventivas que devem ser adotadas pela administração pública nas licitações e nos contratos de serviços terceirizados, bem como na fiscalização, para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas.
Dentre as estratégias apontadas, a procuradora alertou para a necessidade de adoção da conta vinculada, fixada pela Instrução Normativa nº 02/2008 e alterações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), como forma de evitar o “calote” das empresas terceirizadas, na administração pública, provocado pelo não pagamento das verbas trabalhistas aos empregados. Segundo explicou, atualmente, o órgão público contratante acaba pagando duas vezes o custo da mão de obra empregada no contrato: uma à empresa e outra diretamente ao trabalhador, quando ele ajuíza ação na Justiça do Trabalho devido à falta de pagamento por parte da empresa.
“Se o contratante tomar a precaução de adotar a conta vinculada diretamente ao contrato de prestação de serviços terceirizados, os valores referentes às férias, 13º salário e aviso prévio não serão entregues à empresa, para repassá-los aos empregados, mas ficarão guardados na conta vinculada, para liberação na época própria, admitindo-se, inclusive, o pagamento direto aos empregados, quando a empresa revelar-se inidônea", esclarece a procuradora Ileana Neiva.
De acordo com ela, a entrega desses valores à contratante, com antecedência, tem dado ensejo a irregularidades como a da empresa já haver recebido o pagamento mensal das faturas com inclusão do valor do 13º salário, e, nos meses de novembro e dezembro, vir a alegar que não tem recursos para pagá-lo. "Isso é o calote na administração pública", acrescenta.
Para evitar essa irregularidade, o MPT instituiu o Projeto Terceirização sem Calote, em que notifica a Administração Pública federal, estadual e municipal a adotar medidas preventivas e a capacitar os fiscais e gestores dos contratos para um melhor acompanhamento da execução dos contratos, no que se refere ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores pelas empresas contratadas.
A palestra também destacou que há, ainda, casos de corrupção, em que a contratante não apresenta o número correto de empregados exigidos no contrato. "Se não houver fiscalização, inclusive com contagem física dos trabalhadores e publicação dos nomes nas páginas de transparência dos entes públicos, a administração paga pelo número de trabalhadores que está previsto no contrato, e não pelo número real, que pode ser inferior", ressaltou a procuradora.
O treinamento reuniu mais de 100 pessoas na manhã de ontem, 8 de outubro, no auditório do prédio onde funcionam a Secretaria de Administração e a Controladoria Geral do Município de Natal.
Breve histórico – Motivada por inúmeras denúncias que chegam ao MPT/RN, de irregularidades praticadas por terceirizadas (como constantes atrasos de salários, não recolhimento de encargos trabalhistas ou falta de pagamento de verbas rescisórias), a procuradora Ileana Neiva iniciou essa conscientização junto aos órgãos públicos desde dezembro de 2012, quando convocou diversas instituições federais para uma audiência, onde apresentou as vantagens da adoção da conta vinculada. Além disso, o MPT conta com um projeto nacional denominado “Terceirização sem calote”, da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública, que editou inclusive um manual com orientações gerais de prevenção contra o calote nos contratos de prestação de serviços terceirizados, disponível aqui.
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