MPT-RN atua para combater o assédio eleitoral em todo o Estado
Durante o segundo turno das eleições, o órgão também estará de prontidão para o recebimento de denúncias
Natal (RN), 14/10/2026 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) tem atuado para combater o assédio eleitoral no Estado durante o pleito de 2026. O órgão recebeu 20 denúncias até o momento no Estado, e 1.320 em todo o país. Em 2022 foram 73 denúncias no RN e 3.373 no Brasil. Nas eleições de 2024 foram 104 denúncias regionais e 4.488 nacionais.
"Este ano, além da intensificação de campanhas informativas, o MPT investiu em parcerias com outros órgãos, como o Superior Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho, e com diversas outras instituições, como ministérios públicos eleitorais e estaduais, magistratura, sindicatos e própria sociedade civil. Como reflexo dessa preparação antecipada e atuação conjunta, houve uma diminuição numérica na incidência desse tipo de assédio e um avanço qualitativo na atuação", explica o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha.
Ele visitou o visitou o Centro Integrado de Operações da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Ciosp/Sesed) no dia de votação do primeiro turno das eleições. A agenda teve como objetivo acompanhar de perto os esquemas de segurança e logística montados para garantir a ordem e a tranquilidade do pleito no estado. Também participaram da reunião representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e de representantes das forças de segurança estaduais e federais.
No primeiro dia das eleições, o MPT-RN trabalhou em regime de plantão presencial e recebeu três denúncias que geraram Recomendações Oficiais para coibição do assédio eleitoral no ambiente laboral.
O MPT-RN também fará plantão presencial durante o segundo turno a fim de receber denúncias de assédio eleitoral e prontamente atuar para garantir a livre escolha de voto dos trabalhadores, no horário das 8h às 17h, nas unidades do órgão em Natal e Mossoró.
Acesse aqui o canal eletrônico de denúncias
Secretaria de Estado da Administração
Durante o plantão no dia do primeiro turno das eleições, o MPT-RN instaurou investigação e expediu uma Recomendação oficial direcionada à Secretaria de Estado da Administração (SEAD). A apuração teve origem a partir de denúncia anônima que apontou a possível ocorrência de assédio eleitoral no âmbito do órgão estadual.
Diante da denúncia, o MPT-RN determinou diligências urgentes, como a notificação da pasta para identificação de pessoas citadas, a convocação para audiência administrativa com objetivo de adequação extrajudicial e a expedição de ofícios aos órgãos eleitorais e sindicatos.
"A atuação do Ministério Público é essencial tanto no setor privado quanto na administração pública para garantir que a máquina estatal e os vínculos de trabalho não sejam instrumentalizados por pressões políticas, assegurando um ambiente livre e o respeito absoluto ao Estado Democrático de Direito", destaca o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha.
O documento proíbe expressamente a prática de qualquer conduta que utilize promessas de vantagens, assédio moral, discriminação ou abuso de poder diretivo para influenciar ou coagir trabalhadores em favor ou desfavor de candidatos e partidos.
A Recomendação expedida estabelece um conjunto de obrigações para a SEAD, determinando que o órgão garanta aos servidores, empregados, temporários, terceirizados e estagiários o direito fundamental à livre orientação política, filiação partidária e sigilo do voto.
Entre as proibições estão: ameaças de perda de cargo ou função, alterações injustificadas de lotação ou aberturas de sindicâncias sem fundamento técnico em período pré-eleitoral, questionamentos sobre preferências políticas por meio de canais corporativos ou redes sociais, exigência de uso de uniformes ou acessórios com cunho político, e o monitoramento da vida digital dos profissionais.
Município de Natal e SMS
Ainda durante o plantão eleitoral, o MPT-RN instaurou investigação e expediu uma Recomendação formal voltada ao Município de Natal e à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A apuração teve origem a partir de denúncia anônima que relatou a suposta utilização da Unidade Mista de Cidade Satélite como comitê político, além de alegadas abordagens a pacientes com promessas de pagamento em troca de votos.
O MPT-RN determinou a expedição de ofícios ao Município e à Secretaria de Saúde exigindo informações sobre a estrutura hierárquica da unidade, a identificação formal da gestão no período e a relação dos vínculos de trabalho dos profissionais alocados no local, além de acionar os órgãos eleitorais e o sindicato da categoria.
"A atuação em regime de plantão durante o período eleitoral demonstra a prontidão do Ministério Público do Trabalho para agir com celeridade quando houver indícios de violação à liberdade de voto e de quem trabalha ou utiliza os serviços públicos", destaca a procuradora do Trabalho Christiane Alli Fernandes.
A Recomendação expedida estabelece obrigações imediatas para coibir o uso político de repartições públicas e proteger servidores e cidadãos, determinando que o Município e a SMS abstenham-se de tolerar ou promover qualquer prática de assédio eleitoral.
Entre as principais exigências impostas estão: proteção à liberdade política; fim de coerções e perseguições; uso ético de tecnologias e garantia do direito ao voto.
Pizzaria
Também durante o plantão das eleições, o MPT-RN expediu uma Recomendação direcionada à empresa L B Pizzaria Ltda. A medida foi adotada no âmbito de regime de plantão a partir de uma denúncia anônima e de um vídeo veiculado em perfil de rede social que expunha a prática de assédio eleitoral no estabelecimento.
"A denúncia é o ponto de partida fundamental para que o órgão possa agir com presteza na defesa da liberdade de voto e da dignidade dos trabalhadores", pontua a procuradora do Trabalho Christiane Alli Fernandes.
O documento estabeleceu uma série de obrigações imediatas para cessar a conduta e prevenir novos abusos, determinando que a pizzaria se abstenha de constranger, ameaçar ou discriminar funcionários por suas convicções políticas, bem como de utilizar o poder diretivo para influenciar o voto.
Entre as principais exigências impostas pelo MPT estão a garantia de liberdade política, o fim da propaganda e censura interna, a proibição de ameaças, a adoção de escalas no dia do pleito e a retratação pública.
Descumprimento
O descumprimento das medidas das Recomendações expedidas pelo MPT-RN poderá acarretar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e de representação perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nota técnica
Antes das eleições, com o objetivo de assegurar a liberdade de voto de trabalhadores e servidores públicos no estado, o MPT-RN expediu uma Nota Técnica de caráter preventivo e informativo voltada ao enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho.
O documento reforçou a proteção ao meio ambiente laboral e ao Estado Democrático de Direito durante o pleito de 2026, buscando estabelecer parâmetros claros para que o processo eleitoral ocorresse sem que os vínculos empregatícios fossem usados como mecanismos de coação, intimidação ou retaliação política. Foram notificados para ciência órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, empresas públicas e sociedades de economia mista, empregadores privados, entidades representativas do setor produtivo, além de empresas contratadas e prestadoras de serviços.
"Buscamos fortalecer uma cultura institucional de respeito à liberdade política e contribuir para que o processo eleitoral de 2026 ocorresse sem que o trabalho, o emprego, a função pública ou a dependência econômica fossem utilizados como instrumentos de constrangimento da vontade do eleitor", destaca o procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha.
A Nota Técnica detalha comportamentos incompatíveis com a legislação e com os direitos fundamentais, especificando práticas proibidas tanto no setor público quanto no privado. Entre as condutas vedadas estão: ameaçar trabalhadores com dispensa, exoneração, perda de funções de confiança ou alteração prejudicial de jornada em razão de escolhas políticas; oferecer vantagens, dinheiro ou promoções condicionadas ao voto; exigir que funcionários revelem em quem votaram ou obrigar o uso de símbolos partidários; e valer-se de reuniões de trabalho, treinamentos ou canais corporativos para pressionar o apoio a candidaturas.
Outra diretriz do documento aponta a necessidade de as empresas e órgãos organizarem as escalas de trabalho nos dias de votação, de modo a assegurar tempo suficiente para o deslocamento dos trabalhadores, inclusive os terceirizados. No setor público, a regra exige rigorosa separação entre funções administrativas e interesses político-partidários, impondo critérios estritamente objetivos em decisões de gestão de pessoal.
Veja aqui a íntegra da Nota Técnica
Mossoró
O MPT-RN expediu a Recomendação nº 8020/2026, direcionada ao município de Mossoró. O documento teve origem a partir de uma ata de audiência de uma reclamação trabalhista, na qual uma testemunha relatou que a diretora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) teria exigido que a reclamante e ela acompanhassem determinado candidato para não perderem seus empregos.
Diante disso, o MPT-RN estabeleceu diretrizes para coibir o assédio eleitoral e garantir a liberdade de orientação política dos trabalhadores, exigindo a abstenção de práticas como coação, promessas de vantagens, uso de ferramentas de inteligência artificial para monitoramento político e fiscalização de redes sociais, além de requisitar ampla publicidade das vedações e a criação de canais seguros de denúncia.
A procuradora do Trabalho Andrea Gondim explica sobre a importância de combater a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho da administração pública: "A liberdade de escolha e a dignidade do trabalhador são pilares inegociáveis do Estado Democrático de Direito. A utilização da máquina pública ou de vínculos laborais para constranger eleitores é uma grave violação. Os gestores públicos têm que ter um compromisso rigoroso e imediato com a legalidade e a lisura do processo eleitoral."
Em resposta à notificação, a Prefeitura de Mossoró apresentou manifestação demonstrando o cumprimento das diretrizes por meio da comprovação de marcos normativos, como os Decretos Municipais nº 7.597/2026 e nº 7.634/2026, a expedição de ofício circular com instruções vinculantes aos órgãos da administração e a manutenção de uma política pedagógica contínua com capacitações voltadas a servidores e gestores.
Ministério Público do Trabalho no RN
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