Audiência no MPT-RN discute o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pelas plataformas digitais
O evento integra as ações do projeto nacional “Plataformas Digitais”, desenvolvido pela Coordenadoria de Combate às Fraudes do MPT
Natal (RN), 14/10/2025 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou, na quinta-feira (09), uma audiência pública para discutir a verificação do cumprimento do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas plataformas digitais. A proposta foi obter informações e delinear estratégias para impedir a aplicação de punições e/ou bloqueios de trabalhadores sem garantia do prévio acesso aos dados que embasam a conduta.
A audiência, convocada pela procuradora do Trabalho e titular regional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Heloise Ingersoll Sá, integra as ações do projeto nacional “Plataformas Digitais” e contou com a participação de trabalhadores, entidades sindicais e Poder Público.
Na mesa debatedora estavam o professor do Departamento de Psicologia da UFRN e coordenador Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho (GEPET/UFRN), Felipe Coelho; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos do RN (SINTAT/RN), Carlos Cavalcanti; e Alexandre Silva, Presidente da Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike (ATAMB).
A procuradora Heloise Ingersoll ressaltou a importância de fomentar subsídios para a implantação de políticas públicas e discutiu a necessidade de criar mecanismos que obriguem as empresas a fornecerem dados quando requisitadas. Ela também apresentou as diretrizes do projeto "Plataformas Digitais”, que destacam a importância de conciliar a inovação e o progresso econômico com a justiça social e o respeito aos direitos humanos.
Segundo o professor Felipe Coelho, os bloqueios em aplicativos de entrega ocorrem com falta de transparência sobre os motivos, sendo utilizados como uma estratégia de controle autocrático com impacto sobre os trabalhadores.
Para Alexandre Silva, presidente da ATAMB, há uma ausência de pontos de apoio em Natal disponibilizados pelas empresas para os trabalhadores por aplicativo. Ele também expôs as dificuldades que os bloqueios pouco transparentes causam aos trabalhadores, além de ressaltar a precarização, a fragilidade da relação de trabalho e a real falta de autonomia da categoria.
O presidente do SINTAT/RN, Carlos Cavalcanti, também frisou a importância de pontos de apoio para a higiene e descanso da categoria. Ele relatou dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores, como a jornada exaustiva e a baixa remuneração, e apresentou propostas de aprimoramento ao PLP 152/2025 (Projeto de Lei Complementar que regula o serviço de transportes e entregas realizados por plataformas digitais), que buscam garantir segurança jurídica, remuneração justa, direitos e proteção social aos trabalhadores de aplicativo.
Encaminhamentos
O assessor parlamentar Pedro Gorki, representando a vereadora de Natal Samanda Alves, informou que haverá uma audiência pública na Câmara Municipal de Natal em 31/10/2025 sobre os direitos dos trabalhadores por aplicativo. Na ocasião, será apresentado um projeto de lei para garantir que as empresas sejam obrigadas a disponibilizar pontos de apoio para descanso e higiene adequados.
Ministério Público do Trabalho no RN
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