MPT-RN firma TAC com município de Guamaré para regularizar as contratações de organizações sociais
Medidas impostas trarão mais eficiência e transparência na gestão de serviços de saúde, educação e assistência social
Mossoró (RN), 03/07/2025 – Na última terça-feira (1º), na sede da Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Guamaré com o objetivo de corrigir irregularidades e garantir maior eficiência e transparência na gestão administrativa. O acordo estabelece medidas para regulamentar a contratação de organizações sociais (OS) responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde, educação e assistência social.
Com o cumprimento integral do TAC, Guamaré irá criar rotinas administrativas para encerrar práticas como ausência de planejamento adequado para adoção do modelo de OS, falhas no processo de qualificação e seleção de entidades, deficiências na fiscalização dos contratos, falta de divulgação de informações e indícios de empregados “fantasmas”, pejotização, ingerência política e descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
O procurador do Trabalho Afonso Rocha destaca a importância do documento firmado: "Com a formalização do termo, buscamos não apenas corrigir falhas pontuais, mas estruturar uma cultura administrativa mais transparente e comprometida com o interesse público, gerando uma maior segurança para os trabalhadores envolvidos".
Entre as principais cláusulas do TAC, o município de Guamaré se compromete a apresentar estudo técnico detalhado que justifique as contratações, encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei que exija critérios objetivos para o reconhecimento de OS, realizar processo seletivo público para a escolha das OS que irão celebrar contratos, intensificar a fiscalização e implementar Código de Ética e Conduta para todos os servidores municipais envolvidos na gestão dos contratos com as OS.
O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa diária de R$ 5 mil por obrigação violada, valor que será revertido em ações a serem executadas pelo município de Guamaré, em acordo com o MPT-RN.
A assinatura do TAC ocorre após a Justiça do Trabalho, a pedido do MPT-RN, bloquear verba de Guamaré para garantir pagamento de dívidas trabalhistas. Ficou constatado que um contrato já encerrado foi utilizado para realização de pagamentos indenizatórios para pessoas físicas e cooperativas, em detrimento de centenas de trabalhadores que esperavam receber os direitos trabalhistas.
Na ação cautelar o MPT-RN conseguiu acordo para o município depositar valores que serão usados para quitar as verbas trabalhistas devidas. O órgão segue na investigação dos eventuais ilícitos e irregularidades das organizações sociais envolvidas.
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Ministério Público do Trabalho no RN
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