Município de Pau dos Ferros aprova lei para contratação de jovens aprendizes

Lei prevê programa municipal que contratará aprendizes pelo Poder Executivo

Natal (RN), 15/09/2023 – O Município de Pau dos Ferros promulgou a Lei 1.939/2023 que cria vagas para a contratação de aprendizes, com idade de 14 a 24 anos, pelo Poder Executivo. A contratação corresponderá ao percentual de até 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente providos.

O Município dará prioridade a contratação de jovens em situação de fragilidade social, tais como deficiente físicos, vitimas de trabalho infantil, egressos do sistema socioeducativo, desempregados, integrantes de famílias com renda inferior a dois salários-mínimos etc.

A legislação municipal garante o pagamento de vários direitos aos aprendizes, tais como assinatura de carteira de Trabalho e remuneração não inferior a um salário-mínimo, podendo o contrato ser mantido por até dois anos, sendo obrigatoriamente acompanhado por entidade qualificada em formação técnico-profissional tais como: SENAC, SENAI, SENAT, SENAR.

Para o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha iniciativas voltadas a contratação de aprendizes, representam avanço na área social, promovendo o combate ao desemprego, ao emprego precarizado e ao trabalho infantil.

Ainda segundo Afonso de Paula, a Administração Pública deve assumir papel de protagonismo ao promover iniciativas voltadas à contratação de aprendizes, servindo de exemplo para que a iniciativa privada também cumpra as quotas legais de aprendizagem.

Prioridade – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN)  elegeu a aprendizagem como um dos seus eixos de atuação prioritários neste ano de 2023 e iniciou diálogo com a iniciativa pública e privada buscando o cumprimento da legislação e o aumento de vagas de aprendizagem.

Inicialmente o MPT está promovendo conciliações, levando ao conhecimento das empresas e municípios o dever legal de contratação de aprendizes e, apenas em último caso, tem acionado o Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

No entendimento do MPT leis municipais tais como a aprovada pelo Município de Pau dos Ferros são muito bem vindas e devem ser replicadas em outras localidades, induzindo o setor privado a seguir o mesmo caminho.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

Assessoria de Comunicação

Tatiana Lima | Jornalista responsável

Bárbara Rossato | Estagiária de jornalismo

Gabriela Liberato | Estagiária de jornalismo