MPT-RN defende existência e valorização de sindicato de trabalhadores
TRT-RN acolheu o entendimento do MPT-RN e proibiu empregadores de influenciar trabalhadores de restaurantes e bares na decisão sobre a contribuição
Natal (RN), 18/11/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) deu razão parcial ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Restaurantes e Bares de Natal (SINDEBARNAT/RN), em decisão de segunda instância que acompanhou o entendimento do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A decisão proíbe que patrões influenciem trabalhadoras e trabalhadores a se oporem ao pagamento da taxa assistencial ao sindicato da categoria.
O procurador-chefe do MPT-RN, Gleydson Gadelha, comentou o caso: “O direito de oposição é uma escolha individual e livre do trabalhador, e a empresa não pode preparar cartas, incentivar ou facilitar esse processo para enfraquecer a atuação do sindicato”.
A contribuição assistencial é uma taxa descontada em folha de pagamento para custear as atividades e serviços prestados pelos sindicatos. O valor pode ser cobrado de todos os trabalhadores de uma categoria, filiados a um sindicato ou não. No entanto, o trabalhador que não quiser pagar a taxa tem o direito de se opor à cobrança por meio do envio de uma Carta de Oposição ao sindicato. Essa decisão deve ser realizada de forma individual, sem envolvimento dos empregadores.
No caso em questão, o SINDEBARNAT/RN entrou na justiça contra os responsáveis pelo grupo empresarial Pinga Fogo porque, segundo o sindicato, os empregadores orientaram os funcionários sobre os procedimentos a serem feitos para o exercício de oposição à taxa assistencial. O SINDEBARNAT/RN demonstra, inclusive, o auxílio, por parte dos empregadores, para envio em conjunto das cartas de oposição.
Os pedidos do sindicato incluem a cessação da influência patronal para o envio das cartas; pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por cada descumprimento da determinação; nulidade das cartas de oposição elaboradas sob orientação da empresa; multa normativa no valor de 50% do salário normativo, por empregado, pela violação de da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria; e o pagamento de danos morais coletivos.
A decisão colegiada se deu após recurso realizado pelo sindicato em resposta a sentença inicial, em primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos do sindicato e considerou que as ações dos reclamados não representavam conduta antissindical. Em face da decisão desfavorável, o SINDEBARNAT/RN procurou o MPT-RN que, após a análise da situação, concluiu que a situação configura, sim, ato antissindical.
Decisão
A Segunda Turma do TRT-RN acolheu o entendimento do MPT-RN e deu razão parcial ao sindicato da categoria, declarando inválidas as cartas de oposição à contribuição assistencial elaboradas e apresentadas com o auxílio da empresa. O Tribunal também determinou que os patrões não podem pressionar, incentivar ou interferir na decisão dos funcionários sobre pagar ou não a contribuição, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada irregularidade comprovada.
Além disso, foi determinada a aplicação da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a 50% do salário normativo por empregado prejudicado, com divisão igualitária entre o trabalhador e o sindicato. O Tribunal também acompanhou o parecer do MPT-RN ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais coletivos, por entender que as demais medidas determinadas eram suficientes para reparar as irregularidades constatadas.
A decisão também destacou o entendimento da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), do MPT. Por meio da Orientação nº 13, a CONALIS considera prática antissindical qualquer ação do empregador que estimule, auxilie ou induza os trabalhadores a apresentar oposição à contribuição assistencial, bem como qualquer tentativa de interferir na forma como esse direito é exercido.
Ministério Público do Trabalho no RN
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