Comitê Gestor da Agenda Aprendiz Potiguar valida plano de trabalho em primeira reunião no TJRN
O Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2026 formalizou a Agenda de Aprendizagem e Profissionalização no Socioeducativo, denominada Agenda Aprendiz Potiguar
Natal (RN), 09/11/2026 - O Comitê Gestor da Agenda Aprendiz Potiguar foi instalado e validou a versão inicial do plano de trabalho em sua primeira reunião ordinária, realizada no dia 5 novembro, na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O documento, que passará por ajustes finais antes da publicação, vai orientar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2026. O colegiado também discutiu a minuta do termo de adesão, que permitirá a participação de novas instituições na iniciativa.
A primeira etapa do plano prevê que as instituições parceiras informem quais cursos, vagas de aprendizagem e outras oportunidades de formação profissional podem oferecer. Esses dados serão analisados em conjunto com o levantamento da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) sobre o perfil e os interesses dos jovens. A partir desse diagnóstico, o Comitê pretende definir como serão feitos o encaminhamento e o acompanhamento durante a formação e no ambiente de trabalho.
Na reunião, o juiz José Dantas de Paiva, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJRN), destacou que a instalação do colegiado e a elaboração do plano permitem avançar na execução do projeto piloto. O magistrado mencionou a possibilidade de o Tribunal apresentar um caso concreto para discutir o encaminhamento de um adolescente à aprendizagem profissional. Na avaliação do juiz, a experiência potiguar poderá servir de referência para outros tribunais.
“Essa articulação já foi feita, já houve uma formalização. Agora nós temos que partir para ação”, afirmou José Dantas de Paiva. Ao tratar das barreiras de acesso ao trabalho, o magistrado também chamou atenção para o estigma associado ao cumprimento de medidas socioeducativas. “Aqui é uma oportunidade que nós estamos tendo pra oferecer uma alternativa a reinserção social e profissional.”
O juiz explicou que a iniciativa pode alcançar adolescentes em meio aberto e em semiliberdade. Durante a internação, a proposta é desenvolver atividades de pré-aprendizagem para preparar os jovens para o ingresso posterior na formação profissional. Ele ressaltou ainda a importância de acompanhar os adolescentes na construção de seus projetos de vida e de preparar as instituições e os ambientes de trabalho para recebê-los.
Experiência potiguar será apresentada em encontro do CNJ
A trajetória do Rio Grande do Norte na aprendizagem profissional foi um dos fatores que levaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor a implantação da Agenda em caráter piloto no estado. Segundo Amanda Oliveira, assistente técnica estadual do programa Fazendo Justiça, o Rio Grande do Norte já contava com um grupo de trabalho dedicado ao tema e com experiências de preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho. A partir da proposta nacional, o GMF reuniu as instituições parceiras para adaptar o acordo à realidade potiguar.
Amanda explicou que o projeto articula etapas que dependem de instituições diferentes, desde a identificação dos interesses dos jovens e das oportunidades disponíveis até o acompanhamento na formação e na empresa. “A gente pensa no acompanhamento multiprofissional dos adolescentes, na inserção e também na permanência. O grupo busca identificar as dificuldades enfrentadas depois do ingresso, para compreender por que um jovem interrompe um curso ou contrato de aprendizagem.”
Conforme anunciado na reunião, o TJRN apresentará a experiência de construção do acordo nesta semana, em Brasília, na programação dedicada à aprendizagem profissional de um encontro sobre Justiça Juvenil promovido pelo CNJ.
Articulação no estado e participação das empresas
O procurador do Trabalho, Luis Fabiano Pereira, do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), avaliou que a primeira reunião permitiu alinhar a atuação das equipes e distribuir encaminhamentos entre os órgãos. Ele lembrou que as ações de pré-aprendizagem desenvolvidas a partir do Infoca atendiam inicialmente adolescentes retirados do trabalho infantil. Com a participação de equipes municipais e da Fundase, essas experiências passaram a alcançar também jovens do sistema socioeducativo.
“Para o MPT, é um grande desafio colocar o público da socioeducação em relações de trabalho protegidas e formais”, afirmou Luis Fabiano Pereira. Segundo o procurador, o acordo permite coordenar iniciativas que as instituições já desenvolvem e ampliar as oportunidades de inserção dos jovens na aprendizagem profissional.
A promotora de Justiça Isabelita Garcia, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), destacou que a participação do Sistema S, de organizações da sociedade civil, do Executivo e do sistema de Justiça ampliou a rede de instituições envolvidas na garantia do direito à profissionalização. “Estamos dando passos importantes, envolvendo todas as instituições que têm corresponsabilidade na garantia desse direito”, afirmou.
Para a promotora, mobilizar as empresas para a abertura de oportunidades de aprendizagem é um dos principais desafios da implementação. Ela também destacou a importância de conversar com os jovens e suas famílias sobre o papel da educação e da formação profissional em seus projetos de vida.
Acordo
Firmado em 23 de setembro de 2026, com vigência de 60 meses, o Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2026 formalizou a Agenda de Aprendizagem e Profissionalização no Socioeducativo, denominada Agenda Aprendiz Potiguar. A iniciativa busca ampliar e diversificar as oportunidades de formação e aprendizagem profissional para adolescentes e jovens de 14 a 21 anos que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas no Rio Grande do Norte.
Entre os signatários estão o TJRN, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Também integram o acordo a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), as secretarias estaduais de Educação, do Esporte e do Lazer, de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social e da Cultura, a Prefeitura do Natal e sua Secretaria de Trabalho e Assistência Social, além das secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Cultura de Parnamirim.
Participam ainda o Senac-RN, o Senai-RN, o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (Infoca) e a Casa Irmã Lúcia Montenegro.
O CNJ atua na articulação nacional com o CNMP e o MPT e oferece apoio técnico por meio do Fazendo Justiça, programa coordenado pelo Conselho em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No Rio Grande do Norte, o GMF articula a atuação das instituições locais. A iniciativa está alinhada à Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2024, que orienta a atuação conjunta de tribunais e Ministérios Públicos para ampliar o acesso à aprendizagem e à qualificação profissional durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas.
*Com informações e imagens da Ascom do TJRN
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