Novas datas do Edital da CONTROL e MPT/RN são divulgadas

O período de submissão das propostas acontece de 20 de janeiro a 16 de março de 2026.

Natal (RN), 14/04/2024 - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a Controladoria Geral do Estado do RN (Control/RN) tornam pública a atualização do cronograma do Edital de Chamamento Público para a apresentação de projetos de instituições, órgãos e entidades da sociedade civil, públicas ou privadas sem fins lucrativos. De acordo com o novo calendário, o período de submissão das propostas acontece de 20 de janeiro a 16 de março de 2026. Após essa fase, a análise técnica da CGE será concluída até o dia 30 de abril.

O resultado preliminar da primeira fase está previsto para 3 de maio, abrindo prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos. Já o resultado final dessa etapa será divulgado em 13 de maio, com o envio dos projetos habilitados ao MPT marcado para o dia 16 de maio.

Na sequência, o resultado preliminar geral será publicado em 20 de maio, com novo período de impugnação entre 27 de maio e 1º de junho. O resultado final está previsto para o dia 8 de junho de 2026.

O cronograma organiza e dá transparência a todas as fases do processo, permitindo que os participantes acompanhem cada etapa com clareza e previsibilidade.

Quem pode participar

Podem apresentar propostas órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos três anos. As entidades também precisam estar devidamente cadastradas no site do MPT-RN. Acesse aqui a página de cadastro. Atualmente o login é feito com a conta GOV.BR

Os projetos devem contemplar áreas como promoção do trabalho decente; assistência social e combate à pobreza; fomento ao emprego e à inserção no mercado de trabalho; melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho; combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo; desenvolvimento urbano, habitação e turismo; além do apoio a segmentos vulneráveis da população.

As propostas precisam atender aos critérios técnicos e sociais definidos no edital e seguir o modelo de plano de ação previsto nos normativos que regem o chamamento.

Vedações e responsabilidades

O edital estabelece vedações claras quanto ao uso dos recursos, que não podem ser destinados ao custeio do Ministério Público, à remuneração ou promoção pessoal, a fins político-partidários, ao pagamento de tributos, multas administrativas ou encargos trabalhistas — salvo os diretamente ligados à execução do projeto. Também é vedada a participação de entidades irregulares ou que tenham pendências na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

As instituições selecionadas deverão garantir a correta aplicação dos recursos, apresentar prestação de contas no prazo estipulado, devolver eventuais saldos não utilizados e assegurar o livre acesso da fiscalização aos documentos e informações solicitados.

Documentação exigida

Entre os documentos obrigatórios estão o formulário de inscrição devidamente preenchido, termo de compromisso do representante legal, atos constitutivos da entidade, documento de identificação do responsável, certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, além de declarações exigidas pelo edital.

Acesse o edital aqui.

 

Ministério Público do Trabalho no RN
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