MPT-RN firma acordo com restaurante para regularizar condições laborais

Estabelecimento localizado em Ceará-Mirim se comprometeu a respeitar a jornada de trabalho

Natal (RN), 29/04/2025 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o restaurante Paraíso de Jacumã, localizado em Ceará-Mirim. O estabelecimento se comprometeu a não exceder oito horas diárias a duração normal do trabalho, respeitando o período destinado ao repouso e alimentação. Além disso, a empresa não poderá admitir ou manter empregado sem o respectivo registro.

Após receber denúncia sigilosa, o MPT-RN abriu um inquérito civil e constatou as irregularidades. A procuradora do Trabalho Heloise Ingersoll Sá, responsável pelo TAC, destacou a importância do acordo: "Agora os trabalhadores do local não serão submetidos à jornada exaustiva e terão momentos de descanso, garantindo condições mais dignas para o exercício das atividades laborais".

O restaurante deve, ainda, divulgar o conteúdo do TAC a todos os empregados e afixar o documento nas dependências da empresa por, no mínimo, 60 dias.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, sujeitará a empresa ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), às instituições filantrópicas cadastradas no MPT-RN ou aos órgãos públicos que prestem relevantes serviços no Estado.

 

Ministério Público do Trabalho no RN

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