Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação

Brasília (DF), 17/10/2017 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

Apenas estudantes de Direito matriculados em instituições conveniadas podem concorrer às vagas do programa de estágio

Natal (RN), 09/10/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) publicou, na última sexta-feira (6), aviso de seleção de estágio para estudantes de Direito. As instituições de ensino superior devem, até o próximo dia 21 de outubro, firmar convênio com o MPT para que seus alunos possam concorrer às vagas de estágio. A medida é indispensável para que os estudantes possam se inscrever no processo seletivo.

As vagas são destinadas para atuar na Procuradoria Regional do Trabalho em Natal e na Procuradoria do Trabalho no município de Mossoró/RN. O primeiro passo do processo de seleção é a formalização de convênio com as instituições de ensino, já que, sem esse convênio, os estudantes não podem participar da seleção.

Posse ocorreu na tarde desta segunda-feira, em Brasília

Natal/RN, 02/10/2017 - O procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira acaba de assumir o cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mandato que irá exercer por dois anos. A posse aconteceu na tarde desta segunda-feira (2), em Brasília, onde foram empossados pelo Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, os eleitos de todas as unidades regionais do MPT.

Com mandato de dois anos (biênio 2017/2019), Luis Fabiano Pereira substituirá o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que esteve à frente da gestão desde outubro de 2015. Para atuar como procurador-chefe substituto e procurador-chefe eventual, a nova gestão conta, respectivamente, com os procuradores do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas e José Diniz de Moraes.

Ocupação das vagas reservadas no mercado de trabalho não chega a 1%

Natal, 28/09/2017 - O auditório do Ministério Público do Trabalho foi espaço, na última terça-feira, para o encerramento da programação relacionada ao Setembro Verde, que faz alusão ao dia 21 de setembro, em que é celebrado o dia nacional de luta da pessoa com deficiência. O evento realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do RN (COEDE/RN) trouxe como tema para a mesa redonda “A inclusão social das pessoas com deficiência”.

Temas como a lei brasileira de inclusão, a saúde da mulher com deficiência e a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho foram abordados por meio de palestras apresentadas, respectivamente, pela promotora de justiça Rebecca Monte de Nunes Bezerra, pela ginecologista Tereza Cristina Queiroz Monteiro e pela procuradora do trabalho Izabel Queiróz Ramos. Em seguida, foi aberto um espaço para que as pessoas presentes pudessem participar fazendo perguntas e acrescentando comentários a respeito do que foi apresentado.