MPT vê ilegalidade na redução da idade mínima para trabalhar

De acordo com parecer da Coordinfância, alteração da legislação contraria tratados internacionais e viola cláusula pétrea da Constituição Federal

 

Brasília (DF), 28/07/2015 – Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) expõe argumentos que demonstram a ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, com o objetivo reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o texto, caso seja aprovada a nova redação, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). Atualmente, o art. 7º, inciso XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Continue Lendo

Imprimir

Atuação do MPT/RN resulta em pagamento de R$ 2,1 milhões a trabalhadores

Valor será utilizado para quitar dívidas trabalhistas de empresa terceirizada da Prefeitura de Mossoró/RN


Natal (RN), 24/07/2015 - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) firmou acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), a empresa Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. e a Prefeitura de Mossoró/RN, para pagamento de dívidas trabalhistas a ex-empregados no valor de R$ 2.141.860,19.

Continue Lendo

Imprimir

MPT/RN participa de ato contra a terceirização sem limites

Audiência pública foi conduzida pelo senador Paulo Paim na Assembleia Legislativa/RN


Natal (RN), 22/07/2015 - O MPT/RN participou, nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de audiência pública acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330, que trata da terceirização sem limites nas empresas brasileiras. O evento, denominado “Jornada Contra a Terceirização”, foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP) e contou com a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), que é relator do projeto e está visitando todas as capitais brasileiras para aprofundar o debate sobre do tema.

Continue Lendo

Imprimir

Projeto de Lei sobre terceirização é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

Evento será nesta quarta (22) e terá a presença do senador Paulo Paim


Natal (RN), 20/07/2015 - A Assembleia Legislativa/RN abrigará nesta quarta-feira (22), às 10h, audiência pública acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330, que trata da terceirização sem limites nas empresas brasileiras. O evento é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP) e terá a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), que está percorrendo capitais para promover a discussão em torno do projeto.

Continue Lendo

Imprimir

Fotógrafo potiguar é finalista do Prêmio MPT de Jornalismo

Jean Lopes foi selecionado pelo trabalho no especial "Bravos"


Natal (RN), 17/07/2015 - Mais de 30 trabalhos jornalísticos, de todas as regiões do país, são finalistas do Prêmio MPT de Jornalismo 2015, promovido pelo Ministério Público do Trabalho. Dentre eles, a série de imagens produzidas pelo fotógrafo assuense Jean Lopes para o especial "Bravos" - produção multimídia do coletivo Repórter de Rua, sediado em Mossoró/RN.

Continue Lendo

Imprimir