MPT e CNJ assinam cooperação técnica para promoção do trabalho decente no sistema prisional

Cooperação técnica faz parte do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional

Natal (RN), 11/11/2020 – Com o objetivo de promover o trabalho decente no sistema prisional, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou, na tarde desta terça-feira (10), termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa faz parte das estratégias de fomento a um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional. A assinatura do termo ocorreu na abertura da sessão ordinária do Plenário do CNJ.

O documento assinado ontem prevê a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas (Decreto 9.450/2018). O acordo com o MPT permitirá, ainda, a realização de fiscalização de contratos firmados pelo Poder Judiciário (conforme Resolução CNJ 307/2019) e pelo Poder Executivo (conforme Decreto 9.450/2018), além de inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores privados de liberdade e servidores penais. O Rio Grande do Norte possui, desde dezembro de 2019, cooperação técnica com o mesmo teor, firmado entre o MPT-RN, o Ministério Público do Estado do RN e o Governo do RN.

Durante a solenidade, o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, destacou a necessidade de se pensar em redes de atuação para promover trabalho decente no sistema prisional com o intuito de abrir efetivamente um novo futuro para toda uma população vulnerável. “O trabalho decente do preso afastará muitos das garras de facções criminosas e dará um senso de capacidade e dignidade para presos e egressos, fomentando uma ressocialização efetiva, prevenindo reincidências e desafogando o sistema prisional e efetivamente reduzindo custos para o Estado. Estaremos ativamente contribuindo para a segurança pública e para toda a nossa economia”, afirmou Balazeiro.

Para a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, coordenadora Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), que participou da sessão por videoconferência, “para que haja a ressocialização das pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena, o trabalho é um dos instrumentos mais eficazes, pois garante que, ao sair do sistema prisional, o egresso possa afastar-se da criminalidade e seguir uma vida dentro da lei, sustentando a si e à sua família”, explica.

De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o acordo “visa atingir como objetivo maior a ressocialização do preso, a criação de escritórios sociais, a reinserção do preso no mercado de trabalho, cumprindo exatamente um dos desígnios maiores da sanção penal que é a exemplaridade e também a reabilitação”.

Plano – O Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda em prisões é uma das prioridades da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Além do acordo firmado com o MPT, o CNJ assinou no mesmo dia termo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também como parte do escopo do plano. A parceria do CNJ com a CNM tem por finalidade de fomentar, disseminar e apoiar tecnicamente as prefeituras municipais para implantação de políticas e serviços penais, incluindo Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Estão previstas ações de formação e assistência técnica para gestores municipais e elaboração de documentos de referência e orientação.

Por meio da cooperação com ambos os parceiros, serão elaborados produtos de conhecimento para impulsionar as estratégias de geração de trabalho e renda, o que inclui modelos de referência para cessão de uso de espaços em estabelecimentos prisionais à iniciativa privada, modelo para chamamento público de empresas, modelos de contratos de trabalho diferenciados por regime (fechado, semiaberto) e empregador (público, privado ou da sociedade civil), cartilhas de orientação, modelos de projetos de lei de incentivos à contratação de mão de obra do sistema prisional, dentre outros.

A implantação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas que passaram pelo sistema prisional será impulsionada pelo programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) na busca de soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. O programa conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Rio Grande do Norte – O MPT no RN atuou, no ano passado, na formulação de uma cooperação técnica com conteúdo semelhante em âmbito estadual, para implementação do Plano Estadual para a Política Nacional de Trabalho à Pessoa Privada de Liberdade e Egresso do Sistema Prisional. O termo foi firmado pelo MPT-RN, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) e pelo Estado do RN, por meio de sua Secretaria da Administração Penitenciária (Seap).

O termo prioriza a troca de informações, conhecimentos e experiências entre os entes públicos, prevendo a realização conjunta de fiscalizações e inspeções. Também se objetiva a criação de condições e iniciativas que promovam a melhoria do ambiente de trabalho nas áreas abrangidas pelo sistema prisional.

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Ministério Público do Trabalho no RN
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