MPT em Mossoró articula soluções para imediato retorno do atendimento na Casa de Saúde Dix-Sept Rosado

Municipalização do hospital foi proposta em audiência no MPT, presidida pelo procurador do Trabalho Afonso Rocha e os promotores de Justiça Flávio Corte e Iara Pinheiro

 

Natal (RN), 29/08/2014 – A Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) tem até 2 de setembro para comunicar se aceita a proposta de municipalização das atividades desenvolvidas pela Casa de Saúde Dix-Sept Rosado (CSDR). A proposta foi colocada em audiência realizada na unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) daquela cidade com o objetivo de buscar soluções para imediato retorno das atividades de saúde do hospital e sanar débitos trabalhistas correntes. A reunião foi presidida pelo procurador do Trabalho Afonso Rocha e pelos promotores de Justiça da área da saúde, Flávio Côrte e Iara Pinheiro.

De acordo com a proposta, a gestão da unidade ficaria a cargo de interventores indicados pelo Município, por um período de transição, até a total municipalização das atividades, o que seria concretizado após regularização de todos os convênios e programas públicos. Durante a transição, os interventores adotariam medidas para que o atendimento da CSDR se torne estritamente público.

“A finalidade foi colocar em evidência que, apesar de questões pontuais, o interesse de todos os envolvidos é o mesmo: que um serviço de saúde seja prestado de forma eficiente à sociedade e com respeito aos trabalhadores, que são a linha de frente da efetivação da saúde para a população,” explica o procurador do Trabalho Afonso Rocha. Segundo ele, focados neste objetivo, foi possível apresentar uma estrutura de interação para tentar superar a paralisação das atividades.

A articulação foi considerada positiva, por parte do MPT, mas o procurador ressalta que a execução depende de aprovações internas dos envolvidos, em especial dos diretores e associados da Apamim e da Prefeitura de Mossoró. Caso seja aceita a encampação do hospital pelo Município, a proposta estabelece que os interventores precisam apresentar aos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, em até três meses, avaliação de viabilidade e cronograma das medidas administrativas a serem adotadas para a completa municipalização.

A equipe de transição indicada também deve providenciar, em 30 dias a contar da posse, caso esta ocorra, levantamento de todos os débitos trabalhistas correntes. Em seguida, terão que indicar, a cada mês, parcela disponível para amortizar o débito trabalhista consolidado. O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Privada de Mossoró (SINTRAPAHM) poderá acompanhar esse levantamento e ter amplo acesso às demonstrações dos valores essenciais à manutenção do serviço. Tais medidas estão entre as providências apontadas na proposta colocada na audiência.

Ministério Público analisa documentos apreendidos - Enquanto aguardam resposta, o MPT e o MP Estadual analisam os documentos decorrentes da busca e apreensão realizada no dia 20 de agosto à Casa de Saúde, requisitada judicialmente após embaraços da direção da unidade hospitalar em apresentar documentos requisitados por auditoria conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró.  

Além disso, o MPT acompanha a efetivação do bloqueio de bens da Apamim e, eventualmente, dos respectivos sócios/diretores da entidade, decisão obtida na Justiça do Trabalho resultante de ação cautelar movida pelo órgão ministerial, a fim de resguardar o pagamento de débitos trabalhistas e evitar riscos à erosão do patrimônio da instituição.  

A Apamim, responsável atual pela administração da CSDR, responde a inúmeros processos na Justiça do Trabalho, Estadual e Federal. Para mais informações, acesse aqui a notícia anterior sobre o assunto.

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