Decisão prioriza adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social

Natal (RN), 09/08/2023 – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu liminar favorável da 10ª Vara do Trabalho de Natal, com determinação de contratação de pelo menos 146 jovens aprendizes pela empresa SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. De acordo com a decisão, a empresa deverá contratar aprendizes em quantitativo mínimo de 5% e no máximo de 15% dos seus trabalhadores, priorizando adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A ação foi proposta porque a empresa não estava cumprindo a obrigação legal de contratar aprendizes no percentual de pelo menos 5% do seu quadro de trabalhadores. A partir da decisão, a SERVITE terá que contratar pelo menos 146 aprendizes matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, para cumprir o mínimo da cota.

Município foi um dos escolhidos este ano para implementação do eixo "políticas públicas" de atuação

Natal (RN), 02/08/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) realizou, na última quinta-feira (27), oficina com representantes de diversos órgãos do Município de João Câmara para sensibilização quanto à necessidade de atuação no combate ao trabalho infantil, com a discussões quanto a estratégias, formas de articulação, planejamento e implementação de políticas públicas. João Câmara foi um dos dois municípios escolhidos para a implementação do eixo "políticas públicas" do Programa Resgate à Infância, desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

A escolha do município foi feita de acordo com os índices de trabalho infantil verificados na localidade, levando-se em consideração o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) e o cofinanciamento prévio para a execução de AEPETI (Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, João Câmara tinha, na época, 64 crianças e adolescentes com menos de 14 anos ocupados em estabelecimentos agropecuários.

Com o compromisso, 30 adolescentes egressos do trabalho infantil partiparão de cursos de formação para aprendizagem profissional

Natal (RN), 26/07/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte participou, nesta terça-feira (25), da formalização de um Termo de Cooperação Técnica com o Município de João Câmara, firmado com o objetivo de erradicar a presença de trabalho infantil nas atividades de beneficiamento da castanha de caju. O compromisso, proposto pelo Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador (FOCA), deve contemplar 30 adolescentes egressos do trabalho infantil na atividade.

Com o compromisso firmado perante o FOCA, a Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (SRT/RN) e o MPT-RN, o município deve encaminhar egressos do trabalho na castanha para cursos de formação de jovens aprendizes a serem ministrados pelo Infoca, instituto que dá suporte técnico às atividades do FOCA. A partir dos cursos, os adolescentes estarão capacitados para entrada no mercado formal de trabalho de forma digna e legal.

Ação é resultado de uma articulação interinstitucional entre MPT-RN, MPRN e Instituto Metrópole Digital

Natal (RN), 25/07/2023 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entregaram à Polícia Militar potiguar a atualização do software utilizado para o recebimento e processamento das ligações para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) Mossoró por meio do número 190. Os valores aplicados no projeto, para custear a atualização do software pelo Instituto Metrópole Digital (IMD), da UFRN, são oriundos de condenações trabalhistas na região.

A entrega aconteceu na última sexta-feira (21), com a presença do procurador do Trabalho Gleydson Gadelha, que atua na Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró. "O software já está em aplicação com sucesso em várias cidades do RN, sem necessidade de renovações de licença. Significa aumento da eficicência no atendimento prestado pela Polícia Militar com economia de recursos", explicou o procurador.