MPT e CNJ assinam cooperação técnica para promoção do trabalho decente no sistema prisional
Cooperação técnica faz parte do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional
Natal (RN), 11/11/2020 – Com o objetivo de promover o trabalho decente no sistema prisional, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou, na tarde desta terça-feira (10), termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa faz parte das estratégias de fomento a um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional. A assinatura do termo ocorreu na abertura da sessão ordinária do Plenário do CNJ.
O documento assinado ontem prevê a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas (Decreto 9.450/2018). O acordo com o MPT permitirá, ainda, a realização de fiscalização de contratos firmados pelo Poder Judiciário (conforme Resolução CNJ 307/2019) e pelo Poder Executivo (conforme Decreto 9.450/2018), além de inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores privados de liberdade e servidores penais. O Rio Grande do Norte possui, desde dezembro de 2019, cooperação técnica com o mesmo teor, firmado entre o MPT-RN, o Ministério Público do Estado do RN e o Governo do RN.